A Justiça concedeu nesta terça-feira liminar que barra o processo de impeachment do prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra (PRB). A decisão é da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública.
O pedido, elaborado pelo advogado de Guerra, Heron Gröhler Fagundes, questiona a notificação de abertura do processo de impedimento do prefeito por vícios regimentais no trâmite dentro da Câmara de Vereadores.
A ação aponta, por exemplo, falta de clareza quanto à disponibilização, em tempo hábil, do assunto na ordem do dia da sessão do Legislativo que acolheu o pedido, em 12 de dezembro, e se foi oportunizado aos vereadores a cópia da denúncia para que tivessem conhecimento de seu conteúdo para votação.
O advogado também alega que não foi trazido ao processo a realização e procedimento quanto ao sorteio da Comissão Processante.
Além disso, conforme a ação, a denúncia é genérica, dificultando a defesa de Guerra, já que a comissão não delineou, na notificação, os fatos denunciados, ou seja, não informou quais itens foram acolhidos pelos vereadores.
