Caxias do Sul tem cerca de 100 assentamentos irregulares

Dois projetos de lei que criam políticas de legalização de loteamentos em Caxias do Sul passam por votação na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira. Um dos projetos é para a criação programa Regulariza Caxias.

O texto cria diretrizes e procedimentos para a legalização das áreas. É um conjunto de medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais e engloba várias secretarias. Para isso, prevê a classificação das áreas de acordo com a infraestrutura e a caracterização da população de acordo com a renda.

O programa foi elaborado a partir da criação do Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária, criado em maio deste ano. A classificação é prevista em três níveis. O nível um engloba loteamentos que têm infraestrutura mínima, como drenagem pluvial e energia.

Apesar de terem equipamentos públicos, muitos enfrentam entraves burocráticos para a legalização, conforme explica o secretário de urbanismo Fábio Vanin.

- Às vezes o entrave está na questão da destinação de áreas públicas. Há alguns parâmetros da lei federal, da lei municipal de parcelamento do solo, como, por exemplo a doação de área institucional. Qualquer parcelamento do solo acima de 10 mil m² precisa ter, necessariamente, 15% de área que fica titulada ao município, mas muitas vezes isso não acontece. Outros entraves que podem acontecer são relativos a áreas de risco ou preservação permanente, onde vai caber uma análise técnica em cada um dos casos - explica Vanin.

O nível dois, é para loteamentos que ainda não atingiram a infraestrutura mínima e o nível três para regiões incompatíveis com o zoneamento, como áreas de preservação permanente.

O texto também prevê que os loteamentos sejam caracterizados como interesse social ou específico. Interesse social são loteamentos com mais de cinco anos, habitados por população de baixa renda. O restante se enquadra no item de interesse específico.

O projeto prevê procedimentos de regularização para cada caso a partir da caracterização e da classificação. A legalização pode ser solicitada pelo o município, beneficiários das áreas e entidades sociais.

A câmara também vota hoje a criação do Fundo Municipal de Regularização Fundiária, Defesa e Gestão da Ordem Urbanística. O dinheiro será obtido por meio de multas, acordos judiciais e compensações.