Vereadores de Caxias do Sul analisam projeto que obriga venda de alimentos em embalagens transparentes

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul analisa nesta terça-feira um parecer que indica ilegalidade do projeto de lei que obriga o uso de embalagens transparentes para venda de alimentos. A Comissão de Constituição, Justiça e Legalidade (CCJL) considera que a proposta de Daniel Guerra (PSDB) tem vício de origem, ou seja, deveria partir do Poder Executivo.

O projeto quer obrigar estabelecimentos comerciais a utilizarem embalagens totalmente transparentes para venderem alimentos in natura ou pré-preparados. O objetivo é permitir a visualização completa do conteúdo, evitando que o consumidor "compre gato por lebre", justifica o vereador. Ele cita como exemplos de alimentos morangos, carnes e brócolis, entre outros, que podem estar estragados, apesar de a embalagem não mostrar. Guerra afirma que a lei evitaria o transtorno para o consumidor trocar o produto.

As penas previstas são advertência, multa de até R$ 33 mil e cassação do alvará do estabelecimento. Guerra apresentou o projeto originalmente em 2010. Como a legislatura passada terminou sem que a proposta tivesse tramitado, o tucano pediu desarquivamento do processo em 22 de janeiro deste ano.

O parecer do relator Flávio Dias (PTB)é baseado em análise da assessoria jurídica da CCJL e do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam). Se o plenário acatar o parecer, o projeto de lei será arquivado. Do contrário, o projeto segue tramitando para análise da Câmara.