A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul analisa nesta terça-feira um parecer que indica ilegalidade do projeto de lei que obriga o uso de embalagens transparentes para venda de alimentos. A Comissão de Constituição, Justiça e Legalidade (CCJL) considera que a proposta de Daniel Guerra (PSDB) tem vício de origem, ou seja, deveria partir do Poder Executivo.
O projeto quer obrigar estabelecimentos comerciais a utilizarem embalagens totalmente transparentes para venderem alimentos in natura ou pré-preparados. O objetivo é permitir a visualização completa do conteúdo, evitando que o consumidor "compre gato por lebre", justifica o vereador. Ele cita como exemplos de alimentos morangos, carnes e brócolis, entre outros, que podem estar estragados, apesar de a embalagem não mostrar. Guerra afirma que a lei evitaria o transtorno para o consumidor trocar o produto.
As penas previstas são advertência, multa de até R$ 33 mil e cassação do alvará do estabelecimento. Guerra apresentou o projeto originalmente em 2010. Como a legislatura passada terminou sem que a proposta tivesse tramitado, o tucano pediu desarquivamento do processo em 22 de janeiro deste ano.
O parecer do relator Flávio Dias (PTB)é baseado em análise da assessoria jurídica da CCJL e do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam). Se o plenário acatar o parecer, o projeto de lei será arquivado. Do contrário, o projeto segue tramitando para análise da Câmara.
Legislativo
Vereadores de Caxias do Sul analisam projeto que obriga venda de alimentos em embalagens transparentes
Parecer indica inconstitucionalidade em proposta de Daniel Guerra (PSDB)
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