O vereador Alberto Meneguzzi (PSB) defendeu, na sessão desta terça-feira (29) da Câmara de Vereadores, que o projeto de lei antinepotismo (uma emenda à Lei Orgânica Municipal) seja votado neste ano. A proposta é alterar o Art. 7º da Lei Orgânica Municipal, proibindo a nomeação de parentes até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais e diretores e presidentes de autarquias e fundações públicas municipais como cargos em comissão (CCs). Se não for votado neste ano, precisará ser protocolada novamente, o que é uma incerteza.
O projeto foi protocolado por meio de autoria coletiva de 22 vereadores, em fevereiro deste ano. Mas em maio do ano passado, o PSB havia ingressado com a proposição, que acabou engavetada sem parecer do Governo Daniel Guerra. Devolvido em janeiro deste ano pela nova gestão, ficou impedido de ser votado pois continha a assinatura do vereador Ricardo Daneluz (PDT). Como presidente do Legislativo, ele não pode assinar matéria.
Chama atenção como o tema se arrasta. Nesta terça, a proposta esteve na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação. A matéria obteve parecer favorável das consultorias externas IGAM (Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos) e DPM (Delegações de Prefeituras Municipais), Executivo e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Porém, todos defendem que, se aprovada, a vigência seja a partir do próximo ano. O Executivo fala em seis meses após a publicação a lei. O projeto prevê que entre em vigor imediatamente.
Meneguzzi é o principal articulador da proposta e está empenhado em levar à votação.
– É uma chance que temos de dar um passo adiante na moralização, porque na gestão anterior, ocorreram casos que poderiam ser considerados nepotismo, pois não havia uma lei específica. Criando a lei, nós vamos evitar que algum outro aventureiro entre no governo e faça aquilo que foi feito nos últimos três anos – disse.
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