O advogado Antônio Augusto Mayer dos Santos, professor de Direito Eleitoral, diz que a representatividade parlamentar terminou, no caso do prefeito Flavio Cassina (PTB) e do vice, Elói Frizzo (PSB). Ele acrescenta que é uma anomalia se não renunciaram aos mandatos de vereador para assumir no Executivo.
— Do ponto de vista constitucional, não pode, pois estão em caráter definitivo. A renúncia (dos mandatos na Câmara) é obrigatória. Do Legislativo para o Executivo, é ilegítimo, ou a titularidade é para valer ou não. É sucessor ou substituto? Eles não são substitutos, são sucessores. Ou então a eleição não valeu. O preço que eles têm a pagar é a renúncia — frisa.
Ele também afirma que não existe a hipótese de retornarem à Câmara, pois não têm como cumular mandatos.
— A não-renúncia é bem grave — acrescenta, questionado sobre a possibilidade de a posse ser anulada.
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