A Câmara Municipal de Caxias do Sul abriu um precedente perigoso ao receber a diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codeca), Amarilda Bortolotto, para prestar esclarecimentos aos vereadores na sexta-feira, dia 25, após o prazo legal de 10 dias. A data limite para atender a convocação terminou dia 19.
Os vereadores aprovaram o requerimento de convocação de Amarilda no dia 8 de janeiro. O documento foi enviado no dia seguinte. A Lei Orgânica prevê um prazo de 10 dias para o convocado prestar informações pessoalmente. A ausência resulta em crime de responsabilidade.
Indignado com o desprezo pela convocação, o vereador Adiló Didomenico (PTB), um dos autores do requerimento, cobrou na sessão representativa de terça, dia 22, o comparecimento de Amarilda.
– Ela está, a partir de hoje (dia 22), implicando num crime de improbidade administrativa. Vamos aguardar 24 horas e se não houver uma justificativa plausível encaminhamos o assunto para o Ministério Público. Não é possível que esta administração trate o Poder Legislativo com tanto descaso ao ponto de afrontar a Lei Orgânica do município – ameaçou Adiló.
A cobrança surtiu efeito. Amarilda protocolou ofício informando o comparecimento no final da tarde de terça. A justificativa para o atraso foi a indisponibilidade de agenda e demanda de trabalho.
Na reunião de sexta, Adiló afirmou que o Legislativo iria relevar o ocorrido para “não criar nenhum constrangimento”. Com a decisão, a Câmara descumpre a Lei Orgânica e perde autoridade para futuras cobranças.
