A publicação de diversas portarias do governo federal no primeiro trimestre deste ano busca readequar a Lei de Migração, regulamentada em novembro de 2017. A legislação vem passando por mudanças com vistas a redefinir os critérios que regram a permanência de estrangeiros no país. Por se tratarem de detalhes burocráticos e específicos para diferentes nacionalidades, integrantes do Centro de Atendimento ao Migrante (CAM) de Caxias do Sul e do Ministério Público Federal (MPF) promovem no sábado uma reunião na Câmara de Vereadores para esclarecer os diversos aspectos da nova lei.
O encontro ocorre das 14h às 17h, na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi. Também devem estar presentes estrangeiros que serão beneficiados pelas mudanças na legislação. Conforme estimativa do CAM, cerca de 150 haitianos que vivem em Caxias devem ter a permanência facilitada ou processos de união familiar agilizados a partir da alteração legal.
A reunião deve discutir pontos ainda nebulosos por terem sido publicados há pouco tempo, como é o caso dos chamados omissos.
Para pedir residência como refugiado, uma das mais comuns no fluxo migratório, o estrangeiro precisa ter vindo de países onde se comprove a prática da violação dos direitos humanos. Isso dificulta, por exemplo, a situação de senegaleses, que normalmente migram por motivos econômicos.
— A nova lei está em um bom caminho, mas não resolveu todo o problema. A maior dificuldade é que nem todos os fluxos foram bem estabelecidos. Tem coisas que foram garantidas por lei e que não estão sendo executadas ainda — afirma a irmã Maria do Carmo Gonçalves, coordenadora do CAM.
Segundo ela, caso não haja um movimento de regulamentação mais consolidado, muitos imigrantes correm o risco de ficar em situação irregular e sem mais recursos para apelar pela permanência, principalmente os que esgotaram a possibilidade de recorrer à condição de refugiado.
— Do ponto de vista teórico, (a nova lei) está bem melhor do que a anterior, que era remendada por gambiarras, mas ainda temos um desafio grande para acomodar a situação de refúgio que não é visto humanitário, pois quando o governo optou por não fazer a anistia, a gente acabou com um passivo de imigrantes que agora vão encontrar dificuldade em se regularizar — complementa Maria do Carmo.
