Para a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Caxias do Sul, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) que julgou extinta a ação declaratória da prefeitura não significa que a greve dos médicos é legal.
Em novembro do ano passado, a Justiça considerou que o Sindicado dos Médicos não representava os grevistas, mas não decidiu se a greve era legal ou não. Os embargos declaratórios pediam esclarecimentos ao TJ sobre a legalidade do movimento.
Para o município, porém, a decisão inicial basta para considerar a paralisação ilegal, já que a entidade que representa os médicos é o Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv), que não estava em greve na época.
O entendimento é contrário ao da defesa dos médicos, que afirma que, como o movimento não foi declarado ilegal pelo judiciário, não cabe ao município fazê-lo.
A questão segue em disputa em outra ação, que julga a demissão de médicos realizada pela prefeitura. Eles foram desligados por faltas injustificadas durante a paralisação. Após recurso dos médicos grevistas, alguns profissionais já foram reintegrados por liminar.
