Apesar de ser garantido por lei, o direito ao transporte público gratuito para idosos a partir dos 60 anos segue sendo desrespeitado em Caxias do Sul. Três das quatro empresas que detém a concessão do transporte intramunicipal — responsáveis pelos trajetos para o interior do município — cobram a tarifa dos passageiros.
Pelo Estatuto do Idoso, todas as pessoas com 65 anos ou mais têm direito ao transporte gratuito. A legislação municipal, no entanto, estende o direito a passageiros a partir de 60. O tema foi discutido entre prefeitura e empresas durante todo o ano de 2017, mas segue sem solução.
O município defende que a lei seja cumprida, mas as empresas argumentam que não há condições financeiras de manter o serviço com as gratuidades. Atualmente, o tema está em análise pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). Enquanto isso, em 80% das linhas, os idosos seguem pagando as passagens.
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A luta para que a lei seja cumprida está fazendo sete anos para o aposentado Abrelino Dal Bosco, 72. Desde 2011, ele reivindica a gratuidade junto à prefeitura de Caxias. No ano passado, foi por meio de denúncias dele que o Ministério Público (MP) instaurou um inquérito civil que ainda pode obrigar as empresas a garantir o direito. Nesse meio tempo, deu pelo menos cinco entrevistas ao Pioneiro. Toda essa movimentação, porém, ainda não trouxe o resultado esperado e começa a frustrar o vice-presidente da Associação Caxiense de Atenção ao Idoso (Scan), que também já integrou a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Caxias do Sul (AAPOPECS) e o Conselho Municipal do Idoso.
— Eu fico com vontade de ir lá e fazer justiça com as próprias mãos. Não posso nem passar perto da Secretaria (Municipal de Trânsito). Eu vou ocasionalmente a Vila Oliva, mas eu estou representando parte da sociedade. Sempre batendo, batendo... Esgota— lamenta.
EMPRESAS PEDEM REAJUSTE DA TARIFA
:: Hoje, cinco itinerários compõem o transporte intramunicipal de Caxias. A empresa Expresso São Marcos tem a concessão da linha São Gotardo e Nossa Senhora Aparecida, no distrito de Vila Seca, e da linha Criúva. A Danytur Viagens e Turismo tem a concessão da Linha Loreto; a Vila Oliva Agência de Viagens e Turismo mantém a linha Fazenda Souza e Vila Oliva; e a Claudino Costa e Cia, a linha Santa Lúcia do Piaí.
:: Atualmente, somente a Danytur está respeitando a legislação. De acordo com Edani Gardelin Rodrigues, gerente-proprietário da empresa, idosos com 60 anos ou mais podem solicitar a gratuidade por meio da confecção de uma carteirinha de identificação junto à empresa. O documento tem validade por um ano e custa R$ 15.
:: As outras três empresas cobram meia tarifa dos idosos, com base no que foi acordado em uma reunião com o município, em maio de 2017. Na ocasião, a Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade recomendou que a política das companhias fosse mantida até que a análise dos custos do serviço fosse concluída.
:: Todas as empresas defendem que as tarifas do transporte intramunicipal estão defasadas, exceto a Expresso São Marcos. O diretor da companhia em Caxias, Fernando Michelin, não quis emitir opinião sobre o assunto. As tarifas não são reajustadas desde 2015.
Procuradoria estuda revisão dos contratos
A prefeitura de Caxias do Sul ainda não está autuando as empresas que não cumprem a lei porque ainda não analisou se os contratos que regem o serviço estão equilibrados, conforme a procuradora-geral adjunta de Caxias, Karin Comandulli Garcia.
Ela explica que, após denúncias de que as empresas estavam cobrando os passageiros idosos, o município fez uma reunião com as prestadoras do serviço.
— A alegação deles é que o serviço é deficitário, porque há poucos passageiros e grande parte seriam idosos — lembra.
O município ficou, a partir daí, com a missão de fiscalizar os trajetos. Parte do estudo, no entanto, já revelou que os idosos não representam a maioria dos usuários do serviço — um levantamento constatou pessoas com mais de 64 anos são, aproximadamente, 15% dos passageiros.
Após, foram analisados os custos do serviço. O estudo, que já está pronto e necessita passar pela PGM, vai indicar se é necessário reajustar as tarifas do transporte.
— A gente fez um acordo, naquele momento. Não autuamos porque estamos vendo se há fundamento no que as empresas dizem. Os processos estão aqui e ainda não foram analisados. Não é uma demora por demora, são questões complexas, tivemos que colocar fiscais em cada linha, analisar os dados. Agora, vamos ver o resultado e ver se o contrato está bem ou não. Mas a gratuidade para 65 anos é indiscutível — garante.
Ministério Público e vereadores se mobilizam
Paralelamente ao âmbito administrativo, o desrespeito à legislação é foco de inquérito no Ministério Público. Conforme a titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Caxias, Adriana Chesani, a investigação já foi concluída e agora deve passar por análise. Ela explica que a empresa Expresso São Marcos se manifestou defendendo que as linhas que opera não se enquadram no conceito de linha urbana, semiurbana e metropolitana. Desta forma, o benefício previsto no Estatuto do Idoso não se aplicaria. A manifestação deve ser analisada nas próximas semanas.
— Penso em concluir a análise esta semana ou na outra e, se for o caso, ajuizar logo a ação — projeta.
Caso resulte em uma ação civil, o MP tentará obrigar as empresas a fornecerem a gratuidade por via judicial.
O tema também deve gerar movimentações no legislativo caxiense na próxima semana. A Comissão do Idoso da Câmara, presidida pela vereadora Gladis Frizzo (MDB), acompanha de perto a questão, conforme o assessor Paulo José Ruffato.
Ele explica que uma reunião sobre o tema está marcada para a próxima terça-feira, 3 de abril. A ideia é cobrar respostas da PGM e da Secretaria de Trânsito, já que, desde o ano passado, não há novas manifestações da prefeitura.
— O caso não evoluiu, estacionou na PGM. O tempo está passando. A medida (gratuidade) tem respaldo no Conselho do Idoso e esbarra numa falta de fiscalização e aplicação da lei — reclama.
