O Tribunal de Justiça (TJ) negou o pedido de sequestro de bens do Estado feito pela prefeitura de Farroupilha para o repasse de verbas na área da saúde. A decisão, da quinta-feira, é referente à tentativa da administração municipal de obter o depósito de R$ 726 mil relativos ao mês de abril.
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A maior parte desse valor é referente ao cofinanciamento hospitalar. O entendimento da prefeitura é que o Estado tem de depositar R$ 700 mil mensais. Mas a Justiça avaliou que não existe instrumento legal aprovando o repasse. O restante cobrado pela prefeitura se refere à manutenção de duas equipes do Programa Saúde da Família, mas a decisão judicial aponta que ainda falta o credenciamento junto ao Ministério da Saúde.
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Em 12 de abril, outra liminar do TJ determinou a normalização nos repasses por parte do Governo Estadual para Farroupilha. Segundo a Procuradoria-Geral do Município, foram depositados cerca R$ 200 mil em relação a abril. Como a prefeitura considera que o valor correto é de quase R$ 1 milhão, foi à Justiça pedir o sequestro de bens. Diante do indeferimento pela Justiça, a administração municipal se prepara para recorrer da decisão.
Farroupilha cobra judicialmente também uma dívida de R$ 17 milhões acumulada desde janeiro 2014. De acordo com o procurador-geral do município, Valdecir Fontanella, ficou definido que o pagamento do montante será discutido ao longo do processo.
