A Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o requerimento de visita técnica para verificar o cumprimento de acordos entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e as vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton. As vinícolas eram contratantes da empresa Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão em Saúde Ltda, que por sua vez terceirizava o serviço de 207 homens resgatados em situação análoga à escravidão em Bento Gonçalves, em fevereiro deste ano.
Os acordos a serem verificados são os mesmos do termo de ajustamento de conduta (TAC), firmados entre as três vinícolas e o MPT, no dia 9 de março. O autor do requerimento, deputado federal Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), afirma que a expectativa para a visita é positiva.
— Será uma sinalização importante não só para o Estado, mas para o país, mostrando que aquela realidade é passado e que empresas, que sempre contribuíram positivamente com a economia gaúcha, estão cumprindo esse acordo. A expectativa que temos é de levar uma mensagem de que o cenário do trabalho com colheita agora é outro — projeta o deputado.
Ainda segundo o deputado, o Ministério Público do Trabalho deve participar da vistoria, assim como entidades e Poder Legislativo de Bento Gonçalves e do Estado. A Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão em Saúde Ltda, que contratou os trabalhadores, não será vistoriada porque, conforme consta o CNPJ na Receita Federal, está desativada desde o dia 21 de março.
A visita técnica deve ser feita por uma subcomissão especial do Trabalho Escravo, que será formada em Brasília. A data para que ocorra está sendo definida, mas a previsão é de que seja até o final deste ano.
Termo de ajustamento de conduta
O acordo entre MPT e as vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton foi firmado no dia 9 de março. Na ocasião, as três empresas assumiram 21 obrigações do que fazer e não fazer para aperfeiçoar o processo de tomada de serviços, com a fiscalização das condições de trabalho e direitos de trabalhadores próprios e terceirizados. As medidas também visam impedir que casos semelhantes ocorram no futuro.
Segundo nota divulgada pela Salton após a assinatura, o TAC prevê pagamento de R$ 7 milhões, divididos entre as três vinícolas, a título de indenização. O valor "será revertido a entidades, projetos ou fundos que permitam a reparação dos danos sociais causados, a serem oportunamente indicados pelo Ministério Público do Trabalho", disse o comunicado emitido pela vinícola na época.
Outro objetivo estabelecido no documento é o monitoramento de direitos trabalhistas na cadeia de produção. A assinatura do TAC garante o cumprimento imediato de suas obrigações com a mesma força de uma sentença judicial, e de modo mais rápido.
No dia 2 de março, o MPT também realizou audiência com a empresa Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda, que não aceitou as condições para assinatura de um TAC. Na época, a terceirizada não reconheceu a ocorrência de trabalho em condições análogas à escravidão e, por isso, negou o pagamento de R$ 600 mil de indenização.
