O prefeito Adiló Didomenico (PSDB) sancionou uma lei complementar que atualiza o programa Caxias, Minha Casa, ainda na segunda-feira (19). O objetivo é estimular a construção de moradias populares, como aquelas do Casa Verde e Amarela, o antigo Minha Casa, Minha Vida, em Caxias do Sul. Um desses incentivos é a retirada da cobrança da alíquota de 0,65% sobre o valor total do imóvel construído, paga anteriormente como forma de compensação para possíveis impactos com o empreendimento. A alteração surge de conversas do Conselho Municipal de Habitação e também a partir de um pedido da categoria de construção civil.
O secretário municipal de Habitação, Carlos Giovani Fontana, conta que a pauta surgiu nas reuniões do Conselho, na metade do ano, pela falta de projetos de interesse social tramitando. Em conjunto com a Secretaria da Receita, a lei do Caxias, Minha Casa, foi revisada, buscando reduzir os pontos que inviabilizariam novos projetos no município.
— Quem atua neste mercado manifesta que as margens são exprimidas, e que não era justo o Poder Público imputar esta cobrança pecuniária num produto de interesse social — explica Fontana.
As alterações foram bem recebidas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Caxias do Sul (Sinduscon). A presidente da entidade, Maria Inês Menegotto de Campos, explica que os valores destes projetos são normatizados pelo Governo Federal, o que não deixava margem para os empreendedores. Com a alíquota, o cenário se tornava inviável.
— Se estamos construindo a habitação popular é para ajudar o município e a nossa população também. É uma obrigação social do município arcar com alguma coisa, participar e ajudar. E não colocar entraves. Nisso, esse governo viu e entendeu a situação — afirma a presidente.
Fontana também lembra que, se necessário, compensações por conta dos impactos das obras, como por exemplo no trânsito, continuarão sendo atendidas, como já acontecia. Mas, sem a cobrança, que na análise do Conselho desmotivou os empresários. A remoção da alíquota também cria mais um efeito. A partir de agora, fica definido que os empreendedores podem encaminhar os projetos para uma comissão na Secretaria de Habitação, o que parou de ocorrer nos últimos anos por conta dessa cobrança.
— O propósito da nossa comissão é dar celeridade aos projetos. Uma vez que ele (o empreendedor) não se serve da comissão, ele tem que tramitar na Secretaria de Urbanismo, de Planejamento, Obras, Trânsito, Samae e assim por diante. Através da comissão, vem só a nós aqui na Secretaria de Habitação, protocolam o projeto, essa comissão faz a análise e em uma semana, já tem o feedback para cada uma das situações das secretarias. O empreendedor ganha tempo — completa o secretário.
Cenário no município
Quando se trata de moradias populares, o último empreendimento para o chamado Grupo Urbano I (GURB I), que atende famílias com renda bruta mensal de até R$ 2,4 mil, foi o Condomínio Rota Nova, finalizado em 2017, em que 420 famílias receberam de graça os apartamentos. O projeto foi viabilizado pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Desde então, os empreendimentos populares construídos em Caxias são mais voltados para o setor privado, dentro de outras faixas, como o GURB II, de famílias com renda bruta mensal entre R$ 2,4 mil e R$ 4 mil. Nesse caso, os imóveis são voltados para venda, em que os compradores ganham benefícios da Caixa Econômica Federal para financiamento.
Conforme a Secretaria da Habitação, tratando-se de unidades habitacionais privadas, entre 2009, quando iniciou-se o Minha Casa, Minha Vida, e 2016, cerca de sete mil foram aprovadas no município.
A expectativa da Secretaria e do Sinduscon é de que as alterações auxiliem nesta retomada. Além da retirada da alíquota, outras mudanças foram feitas. Para os órgãos, é uma forma de "preparar o terreno", já que ainda se aguarda uma posição do novo Governo Federal.
Doação de terrenos públicos também tem alteração
A lei complementar gera expectativa pela retomada de mais construções de moradias populares. Mas, o número de projetos que podem surgir depende do novo Governo Federal, comandado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os empreendimentos voltados para as classes de menor renda, chamadas de Grupo Urbano I (GURB I), que atendem famílias com renda bruta mensal de até R$ 2,4 mil, geralmente surgem de investimentos federais. Estas moradias podem ser doadas para aqueles cadastrados no Fundo da Casa Popular (Funcap), que tem, hoje, com cinco mil inscritos.
— No âmbito do Governo Federal, há as perspectivas do que pode acontecer e ficamos aguardando, até se pode retomar o Minha Casa, Minha Vida. Notícias que escutamos semana passada do governo que vai assumir é de que há vontade de retomar o programa, mas não há recursos. Então, está indefinido. Não sabemos bem quais são as perspectivas — comenta o secretário.
A posição é a mesma do Sindicato, que também aguarda pelo posicionamento federal.
— Todo mundo está fazendo esforços. Estamos esperando que melhore a situação porque o município precisa. Nós temos uma cidade, onde você olha, e tem 60% de pessoas que moram na periferia e dependem de casa, e muitos até moram na irregularidade. Para o município organizar isso, dar infraestrutura e colocar todo esse pessoal morando, precisa ter essas construções — declara Maria Inês Menegotto de Campos.
Mesmo sem a definição, a lei cria uma outra possibilidade. O Poder Público pode, a partir de agora, doar terrenos públicos para viabilizar construções privadas. Este projeto público-privado pode dar uma redução na prestação de quem adquirir financiamento para comprar o imóvel. Além disso, o município é quem indica o favorecido, que serão escolhidos a partir do Funcap.
— Nós pretendemos sentar com o Sinduscon no início do ano, e claro, condicionado as perspectivas do que vem do Governo Federal, mas sentar para viabilizar também um empreendimento privado de interesse social em área público. O primeiro na cidade. Para tentar amortizar a lista de inscritos do Funcap — planeja Fontana.
No momento, a Secretaria de Habitação trabalha em um banco de áreas públicas que podem ser utilizadas no projeto - cerca de dez foram mapeadas. O próximo passo é a Secretaria de Planejamento indicar quais destes terrenos têm esta possibilidade.
Neste formato, a prefeitura doaria o terreno, com o recurso da construção viabilizado por meio da Caixa Econômica Federal. Com isso, o privado constrói e o Poder Público indica as famílias para ocupar as unidades.
Uma nova possibilidade
Por conta das indefinições do Governo Federal, há incerteza sobre as moradias populares para a menor faixa do programa. Ainda assim, existe a possibilidade do setor privado voltar a apostar em mais projetos de moradias populares. Neste caso, são empreendimentos voltados para a faixa GURB II, de famílias com renda bruta mensal entre R$ 2,4 mil e R$ 4 mil e a criada GURB III, de famílias com renda bruta mensal de R$ 4,4 mil a R$ 8 mil.
Com esta criação, mais famílias podem ser beneficiadas com os financiamentos propostos pelo programa Casa Verde e Amarela. Neste caso, os empreendimentos poderiam interessar o público que paga aluguel atualmente e poderia ter uma parcela viável para ter o próprio imóvel.
Fontana, inclusive, comenta que um empreendedor esperava a criação da GEURB III porque tem interesse em um projeto com 240 apartamentos para Caxias.
Outra mudança criada pela lei complementar, elogiada pelo Sinduscon, é de que empreendimentos para o GURB I, agora, podem ter uma vaga de garagem para cada duas unidades habitacionais; enquanto para GURB II e III se mantém uma vaga de garagem para cada unidade. Nestes casos, existe a avaliação de que os espaços dos terrenos podem ser otimizados, conforme as regras estabelecidas.
