O município de Caxias do Sul teve nova derrota no caso Magnabosco no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desta vez, a Primeira Turma do tribunal negou por unanimidade nesta segunda-feira (16) um recurso da prefeitura e confirmou que deve ser pago o valor de uma parte da dívida que o município contesta. Em 27 de novembro, o município já havia sofrido uma derrota no STJ na ação rescisória, em que buscava deixar de ser responsável por pagar indenização à família Magnabosco pela ocupação irregular da área de 57 mil metros quadrados que se tornou o bairro Primeiro de Maio.
A decisão desta segunda confirmou que o município deve pagar a chamada "parte controversa" da dívida, ou seja, a parte dos valores que foi questionada judicialmente. Essa é a menor fatia da indenização milionária a ser paga pelo município. Em 2013, quando o município ingressou com esta ação, o valor contestado correspondia a R$ 87 milhões de um total calculado na época de R$ 345 milhões, conforme o advogado da família, Durval Balen. A própria defesa reconheceu na ocasião que havia um erro no cálculo e que R$ 14 milhões estavam em excesso. O valor de R$ 73 milhões ficou para a discussão judicial, que teve a decisão desta segunda no STJ; o valor, agora, está sujeito também aos juros relativos ao período.
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O cálculo do precatório relativo a esta fatia será feito pela contadoria do Fórum de Caxias do Sul. Para o advogado da família, não cabe mais recurso nesta ação, que deve ter o trânsito em julgado. Com isso, ele projeta que o cálculo pelo Poder Judiciário ocorra no início do ano que vem, e seja incluído no orçamento do município para ser pago até o fim de 2021.
— Cada recurso que o município faz leva a uma penalização em honorários de advogado e não leva a lugar nenhum. E não cabe mais recurso, não tem mais nada. É hora de os gestores pararem de dizer bravatas — afirma.
Balen prefere não apresentar uma estimativa de cálculo de valores atualizados, dizendo que seria uma mera especulação. Uma estimativa recente aponta para um valor de R$ 245 milhões para essa parte controversa da dívida.
A procuradora-geral do município, Cássia Kuhn, diz que não recebeu o teor da decisão desta segunda porque o município ainda não foi intimado.
— Temos que ver o teor da decisão para sabermos como poderemos recorrer — afirma.
Conforme Cássia, o município ainda trabalha em um recurso após perder a ação rescisória no fim de novembro.
— Estamos aguardando cálculos que solicitamos ao setor competente para fazer algum movimento — diz, preferindo não antecipar qual será o instrumento jurídico que ainda deverá ser utilizado pelo município.
Tramita, ainda, uma outra ação no STJ, que aguarda julgamento e que estava suspensa até a decisão sobre a ação rescisória. No processo, o município busca desconstituir o precatório que corresponde à maior fatia da dívida, a parte que Balen denomina "incontroversa", porque não foi contestada pelo município. Se perder, segundo ele, o município está sujeito a ter valores sequestrados para pagamento imediato. Estimativa recente da contadoria do Fórum apontou que essa fatia soma cerca de R$ 435 milhões. Como o calendário do Judiciário termina nesta semana para recesso e só será retomado em janeiro, Balen diz que esta decisão é esperada para 2020.
O advogado da família sustenta que, se o município ganhar esta ação, o desfecho deverá ser pior para a prefeitura; mesmo sem apresentar uma estimativa total de cálculo da dívida, ele diz que o valor a mais que teria de ser pago seria próximo de R$ 200 milhões. Isso porque incidiriam juros que não incidem sobre o precatório, ao qual é aplicada apenas correção monetária e juros de mora, em 6% ao ano, e não juros compensatórios. A diferença é que, vencendo nesta ação, o município ganharia mais tempo, empurrando mais para frente o pagamento da dívida, já que teria que ser incluída em orçamento após recálculo do precatório, a exemplo da parte controversa da dívida.
