A prefeitura informou, nesta quarta-feira (7), que ainda não decidiu se vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Estado que suspendeu pontos da regulamentação do transporte de motoristas por aplicativo. No último dia 29 de julho, a liminar suspendeu temporariamente a aplicação de 23 itens da Lei Municipal que regulamenta os serviços de transporte por meio de aplicativo na cidade.
— Considerando que o município não construiu esta lei sozinho, tendo sidofeitos diversos encontros entre município, Câmara e representantes de motoristas por aplicativos, ainda estamos analisando se é o caso de impetrar algum recurso quanto a decisão — afirmou a procuradora-geral do município, Cássia Kuhn.
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Na decisão, o relator do processo no TJ, o desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, atestou a competência do município em regulamentar e fiscalizar esse tipo de transporte, porém, refere que o serviço é de caráter privado e não pode ser tratado da mesma forma que o público individual prestado pelos táxis.
Segundo o texto, "os serviços são diferentes, porquanto a atividade privada tem por base as já mencionadas livre iniciativa concorrência, diretrizes que não se aplicam ao serviço de transporte público."
Enquanto não há definição, a Secretaria de Trânsito suspendeu a fiscalização dos motoristas de aplicativos.
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