O projeto que cria o Código de Proteção Municipal dos Animais de Caxias do Sul, de autoria do município, será debatido em audiência pública nesta segunda-feira (22), a partir das 19h, no plenário da Câmara de Vereadores. O encontro será promovido pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente do Legislativo caxiense.
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Durante a audiência, será apresentado o projeto para que as protetoras e ONGs que atuam na proteção animal, bem como a comunidade, tenham acesso ao conteúdo e as modificações propostas pela prefeitura. O documento foi encaminhado à Câmara de Vereadores no dia 02 deste mês. Cabe agora a aprovação pelo Legislativo. Está previsto também a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.
A criação de um Fundo já havia sido protocolada em 2014 pelo então vereador Flávio Dias ( PTB) e, em fevereiro deste ano, pelo vereador Rafael Bueno ( PDT), que também apresentou um projeto de lei com penalidades mais rígidas para quem praticar maus- tratos.
De acordo com o texto do município, por exemplo, é proibido manter os animais sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao porte e espécie ou que provoquem desconforto físico ou mental aos bichos, privar animais de necessidades básicas, como alimento e água, agredir os animais ou abandoná-los em qualquer circunstância, inclusive, sendo negligente e causando a fuga do animal.
Se o projeto for aprovado pelos vereadores, as multas variam de R$ 538,24 a R$ 3.195,80, dependendo do caso. Essa punição equivale ao valor de 16 a 95 Valores de Referência Municipal ( 1 VRM = R$ 33,64). O dinheiro arrecadado com o pagamento das multas será recolhido ao Fundo para aplicação em programas, projetos e ações ambientais.
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