O próprio órgão responsável por avaliar as condições de trabalho em empresas situadas nos 49 municípios na região da Serra, na área da saúde, está sofrendo com a falta de perspectivas para o ano que vem. A carência de uma estrutura adequada para as fiscalizações é apenas um dos motivos que levaram a 6º Vara do Ministério Público do Trabalho de Caxias do Sul (MPT) a ajuizar uma ação civil pública contra o município nesta terça-feira (12).
O motivo é a recente decisão anunciada pela Secretaria da Saúde (SMS) de não manter as atividades do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest/Serra) em Caxias do Sul após o final do ano. Segundo entendimento da procuradora responsável pela ação, Mônica Pasetto, o encerramento do Cerest em Caxias e a consequente mudança da cidade-sede do grupo devem ser efetuados a partir de um diálogo com os servidores que atuam no serviço e com o Conselho Gestor do grupo, além de comunicar o Governo do Estado da decisão.
— Se o município quiser fazer isso (encerrar as atividades do Cerest em Caxias do Sul), deve respeitar o processo que a lei determina, ou seja, realizar um diálogo com o Estado, outros municípios e todos que estejam envolvidos no processo. Senão é uma decisão arbitrária do município - afirma Mônica.
O ajuizamento da ação foi definido após a realização da terceira audiência solicitada pelo MPT junto ao município - realizada na semana passada – para encontrar soluções diante do impasse gerado a partir da transferência do Cerest do Postão 24 horas para duas salas no segundo andar do Centro de Cultura Ordovás, no dia 22 de outubro, poucos dias após o fechamento do Pronto Atendimento para reformas. Conforme o MPT, a Secretaria da Saúde foi notificada a apresentar informações sobre as condições de atendimento do Cerest, mas enviou somente a Procuradoria Geral do Município.
Anunciada pela SMS como uma mudança provisória no período de seis meses de obras, foi alvo de questionamento do MPT por conta da possibilidade de ter sido efetuada com o propósito de sucatear a estrutura do Cerest, e assim, justificar a mudança de gestão do grupo para outro município ou a devolução do Estado. A estrutura do Cerest no Ordovás está sendo alvo de reclamações de servidores por conta do espaço reduzido para a realização dos trabalhos. A Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores esteve presente no local na última sexta-feira e avaliou que o espaço das salas é impróprio para sediar o serviço. Alguns equipamentos – como móveis e cabine de audiometria – não puderam ser transferidos para o local.
— Meu temor é que esteja sendo sucateada por conta de uma posição ideológica do município - sustenta Mônica.
A prefeitura alega que não tem condições de arcar com os custos de manutenção da estrutura do Cerest/ Serra. Segundo a Secretaria da Saúde, o valor de cerca de R$ 20 mil recebido do Estado e de R$ 30 mil da União para a manutenção das atividades do Cerest seria insuficiente e não estaria chegando aos cofres municipais.
O município foi notificado da ação na tarde de terça-feira (11). Contatado pelo pioneiro.com, afirmou, em nota, que está recolhendo as informações solicitadas e que não vai se manifestar após o período de cinco dias úteis contados a partir da citação. A prefeitura já anunciou que, a partir de 1º de janeiro de 2019, os sete servidores que atuam pelo órgão seriam realocados para outras funções na área da saúde, de acordo com a necessidade. Atualmente, as ações de prevenção e vigilância das condições de saúde do trabalhador abrangem 49 municípios na região.
