A 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias emitiu na última terça-feira determinação pela saída em até 60 dias da empresa Voges do complexo da antiga Metalúrgica Abramo Eberle S.A. (MAESA). O prazo começa a contar a partir da notificação. Em nota, a empresa informou que ainda não recebeu a intimação.
Conforme nota divulgada pela prefeitura, caso não haja liberação do imóvel no prazo estipulado, a Voges será indenizada a pagar multa diária de R$ 10 mil. O complexo se tornou patrimônio histórico do município em 2015, após doação do governo do Estado.
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Conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os executivos, os prédios precisariam ser desocupados pela empresa até 31 de julho de 2018. Quando esse prazo estava próximo a expirar, a Voges solicitou prorrogação de um ano, o que não foi aceito pelo município, que alega que para ocupar a estrutura será necessário que o complexo esteja vazio.
A proposta do município é realizar a ocupação em três principais etapas, em períodos de quatro anos cada uma. Até o momento, do total dos 53 mil metros quadrados que compreendem o complexo da Maesa, apenas 200 — menos de 1% — foram ocupados: em outubro de 2017, a Divisão de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural (DIPAHC) e a Guarda Municipal, com um posto de monitoramento 24 horas, passaram a utilizar duas salas de um dos prédios.
Para este ano, a prefeitura anunciou intenção em transferir a estrutura restante da Guarda Municipal e parte da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social.
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