O Ministério Público (MP) Estadual moveu ação civil pública contra o município de Caxias do Sul e a Fundação de Assistência Social (FAS) para que sejam criados mais dois conselhos tutelares na cidade. A judicialização do caso ocorreu depois de cessadas as tentativas de solução para a falta de conselhos apontada em um inquérito que tramita no MP há sete anos.
A exigência de mais conselhos e, consequentemente, mais conselheiros (cinco em cada nova unidade) foi tratada pelo Pioneiro em reportagem publicada em abril deste ano. A ação movida pela 4ª Promotoria de Justiça Especializada, se baseia em resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que recomenda o mínimo de um conselho tutelar a cada 100 mil habitantes, ou seja, Caxias, deveria ter cinco e, atualmente, tem dois.
Segundo nota do MP, houve "várias tratativas de acordo extrajudicial com o município, inclusive, expedição de recomendação, sem que se obtivesse êxito nas negociações."
O Conselho Tutelar é um órgão de proteção, acionado quando um direito da criança e do adolescente é violado. Em 2017, juntos os dois conselhos de Caxias – Sul e Norte – realizaram 11.730 atendimentos, incluindo casos reincidentes. Conforme o MP, a demanda cresceu muito desde 2011, quando o inquérito foi instaurado.
A prefeitura alegou, no expediente do MP, "dificuldades financeiras do município." E justificou dizendo que "a criação de um conselho representaria um custo de mais de R$ 1 milhão."
