Encontro empresarial em Caxias do Sul debate lei de prevenção contra incêndio

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), regional Serra Gaúcha, em parceira com a Rádio Gaúcha Serra, promove nesta quinta-feira, na Câmara da Indústria, Comércio e Serviços (CIC) de Caxias do Sul, uma palestra sobre as alterações na lei de proteção, prevenção e segurança contra incêndio no Estado, a chamada Lei Kiss.

O encontro integra a pauta do Sebrae Mais, encontro destinado a  empresários já estabelecidos no mercado e que tem como objetivo a troca de informações e divulgação de temas de interesse da área.

A palestra se inicia às 7h30min e é aberta à comunidade. Para participar, no entanto, é preciso confirmar presença pelo telefone 0800.5700800. Participam do debate o tenente-coronel Cleber Valinodo Pereira, do 5º Comando Regional de Bombeiros, o secretário municipal de Urbanismo, Fábio Vanin, a advogada Jandira Pauletto e o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Caxias do Sul (Sinduscon), Volnei Luiz Sebben.

Aprovada no final de 2013, a lei 14.376/2013 recebeu uma enxurrada de críticas de prefeituras e entidades que a consideravam rigorosa demais. As pressões resultaram em uma série de modificações aprovadas pela Assembleia Legislativa no dia 3 de junho e sancionadas pelo governador Tarso Genro no último dia 2 por meio da lei 14.555/2014.

Um dos pontos alterados pelo Legislativo diz respeito à permissão de autorizações e licenças provisórias pelo município sem a apresentação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) simplificado emitido pelos bombeiros no caso de edificações com baixo risco de incêndio.

Outra mudança importante concede mais prazo para os municípios se adequarem à legislação. A partir da regulamentação da lei, o que deve ocorrer dentro de 30 dias segundo o governo, as prefeituras terão um ano para atualizarem suas regras. Pela lei aprovada em dezembro, a adequação devia ocorrer imediatamente, a partir da entrada em vigor da legislação.