No começo da próxima semana, a prefeitura deve apresentar uma alternativa para garantir o passe livre nos ônibus da Visate para os idosos com idade entre 60 e 65 anos. Conforme o chefe de gabinete e secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade, Edson Néspolo (PDT), o Executivo estuda se a nova legislação será encaminhada via decreto do prefeito José Ivo Sartori (PMDB) ou se um novo projeto de lei será enviado para ser votado na Câmara de Vereadores.
Segundo Néspolo, se a regulamentação ocorrer via decreto, poderá haver implantação de critérios para conceder as gratuidades. Em dezembro de 2009, após ser aprovada por unanimidade pelos vereadores, o prefeito José Ivo Sartori (PMDB) sancionou a Política Municipal do Transporte Coletivo e Seletivo. O inciso 22 do artigo 5º da Lei nº 7.082 vincula a gratuidade entre 60 e 65 anos à comprovação de renda familiar até cinco salários mínimos, com rendimento inferior a dois salários por pessoa.
O texto prevê também a regulamentação por decreto do prefeito, que está sendo discutido no Executivo. Segundo Néspolo, também há outro projeto de lei de autoria do executivo para ser analisado.
A medida da prefeitura busca reverter a inconstitucionalidade da lei que concede o benefício a idosos. Segunda-feira, o Tribunal de Justiça decidiu que o artigo 163 da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul é inconstitucional devido a um vício de origem.
Polêmica no transporte coletivo
Prefeitura de Caxias do Sul garante manutenção do passe livre para idosos com mais de 60 anos
Executivo encaminhará alternativa para legislação inconstitucional, mas poderá haver implantação de critério para conceder as gratuidades
