CORREÇÃO: a resolução 251/2024 não suspende dívidas, mas autoriza a suspensão por até seis meses de ações judiciais em que o Estado executa dívidas de pessoas atingidas pelas enchentes. O pedido de suspensão deve ser feito pela parte interessada ou por seu representante judicial e será analisado. A informação permaneceu incorreta do dia 23 até 24 de junho de 2024. O texto já foi corrigido.
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