Foi aprovada na sessão da Câmara desta terça-feira (26), em segunda votação, o projeto de emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador Rodrigo Beltrão (PT) para disciplinar a convocação pelo Legislativo de secretários municipais e titulares de autarquias e órgãos do município. Até agora, o convocado podia fixar o horário que melhor atendesse à sua conveniência. Agora, a manifestação terá de se dar dentro da sessão ordinária. Também fica alterado o prazo para atender à convocação. Era de 10 dias para comparecimento à Câmara, agora são cinco sessões ordinárias, a partir da data de recebimento da convocação.
O não comparecimento sem justificativa adequada implicará crime de responsabilidade.
Beltrão entende que o maior ganho político é a manifestação se dar dentro da sessão ordinária.
— Estamos vivendo tempos de grande crise institucional. Jamais tivemos uma crise de não conseguir falar com o secretário. O momento é de rebaixamento da política. (O projeto de emenda) Restabelece o respeito institucional entre os dois poderes, um outro nível de relação institucional com o Poder Executivo, saber que esta casa é uma casa de equilíbrio democrático, se não estaríamos na ditadura — defendeu Beltrão.
Beltrão poupa três
O vereador petista mencionou que a crise institucional foi estabelecida com a posse do governo. Mas poupou dois integrantes do governo — o secretário de Transportes e Mobilidade, Cristiano de Abreu Soares, e a secretária de Urbanismo, Mirangela Rossi — e o líder do governo na Câmara, vereador Elisandro Fiuza (PRB).
— São três secretários (Fiuza era secretário da Habitação) com quem os vereadores no geral nunca tiveram problema. Não vou dizer que sejam resolutivos, mas com os três sempre fluiu (o encaminhamento de demandas), são acessíveis. O restante (dos secretários) parece que foi um pacto que fizeram, como se não vivessem no nosso mundo, não devessem explicações. Todo o restante é intransponível — detalha Beltrão.
