Por Victor Graça, superintendente da Fundação Abrinq
O ECA, promulgado em 1990, representou uma mudança paradigmática ao reconhecer crianças e adolescentes não apenas como objetos de proteção, mas como sujeitos plenos de direitos. Ao estabelecer princípios como a prioridade absoluta, o direito à convivência familiar e comunitária e a proteção integral, o estatuto reorientou a abordagem do Estado e da sociedade brasileira, colocando o bem-estar infantojuvenil como uma prioridade nacional.
As condições de vida de crianças e adolescentes no Brasil têm mostrado avanços notáveis nas últimas décadas. Houve uma considerável queda na taxa de mortalidade infantil e um aumento significativo na taxa de escolarização para essa faixa etária. Contudo, os desafios persistem.
No ano passado, cerca de 8% das proposições legislativas trataram diretamente do tema, totalizando aproximadamente 629 iniciativas
Ainda enfrentamos altas taxas de trabalho infantil, especialmente em áreas rurais e urbanas marginalizadas, além de problemas sérios como a exploração sexual e a violência doméstica contra crianças e adolescentes.
Em 2023, o Congresso Nacional viu um grande número de propostas legislativas relacionadas aos direitos infantojuvenis. No entanto, a aprovação e a implementação dessas propostas frequentemente enfrentam desafios, revelando uma resposta legislativa que, embora ativa, tende a ser reativa às demandas sociais e nem sempre integrada às necessidades emergentes.
Desde 2012, a Fundação Abrinq mapeia sistematicamente proposições legislativas que se referem, direta ou indiretamente, a direitos da criança e do adolescente, apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado.
No ano passado, cerca de 8% das proposições legislativas trataram diretamente do tema, totalizando aproximadamente 629 iniciativas. Dessas, pelo menos 19 novas legislações foram aprovadas, tendo impacto direto nessas faixas etárias.
O ECA não se resume apenas a uma legislação; é um compromisso ético e moral com as gerações presentes e futuras, garantindo-lhes condições dignas de desenvolvimento e proteção integral. Estes 34 anos do ECA nos lembram da importância de avançarmos na implementação efetiva de suas disposições.
