O Supremo Tribunal Federal reabriu o debate sobre o instituto do foro por prerrogativa de função, conhecido popularmente em nosso país como foro privilegiado. Trata-se de uma garantia constitucional destinada a proteger o exercício da função ou do mandato público. O mecanismo, embora configure uma exceção no princípio de que todos são iguais perante a lei, justifica-se por prevenir e evitar perseguições políticas a integrantes da administração pública. Polêmica desde sua criação, principalmente devido à demasiada abrangência adotada pelos legisladores, a proteção legal atualmente em revisão divide as opiniões de juristas, políticos e da sociedade.
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