Ely José de Mattos, economista e professor da Escola de Negócios da PUCRS
Diante das recentes interrupções no fornecimento de energia elétrica para milhares de residências, a demora no restabelecimento do serviço colocou a CEEE Equatorial sob duros questionamentos. Hoje, a pergunta que domina o debate público é a seguinte: a privatização não era para melhorar o serviço?
Vários podem ser os motivos que levam à privatização de um serviço público – ou pelo menos a intenção para tal. Desde o entendimento de que determinado serviço não precisa ser conduzido pelo Estado até a falta de condições, financeiras ou operacionais, para seu fornecimento. Porém, quando algum serviço de interesse público passa a ser fornecido pela iniciativa privada, ele não deixa de ser de interesse público. Ele só está sendo operado por uma empresa privada. A energia elétrica, por exemplo, é um serviço essencial para a sociedade. Ainda que seja um ente privado que esteja ofertando, ele tem obrigação legal de oferecer um serviço que atenda a critérios de qualidade (e preço, muitas vezes) definidos na sua concessão. E é aqui que entra a regulação.
Quando algum serviço de interesse público passa a ser fornecido pela iniciativa privada, ele não deixa de ser de interesse público
Serviços de interesse público, quando não fornecidos pelo Estado, são geralmente regulados por ele. Isso acontece para que exista um equilíbrio entre equidade e eficiência. A empresa privada, na busca legítima e natural pelo lucro, deve respeitar determinados padrões de qualidade e quantidade de oferta que são definidos e monitorados pelo Estado. Quem faz isso são as agências reguladoras – no caso da CEEE Equatorial, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs).
Essas agências reguladoras têm a função vital de garantir que os requisitos acordados com a empresa privada sejam cumpridos. E isso é especialmente verdade em setores com serviços essenciais e baixíssima concorrência, pois o poder de mercado das empresas se torna muito grande – como a energia elétrica. Ter um serviço regulado não significa uma sanha de mantê-lo “nas mãos do Estado”, mas de garantir que os interesses sociais em relação ao serviço sejam atendidos.
No caso da CEEE Equatorial, hoje se presta atenção especialmente à Agergs, que está com estruturas aquém do necessário para atender a uma regulação crescente de serviços públicos concedidos. A discussão sobre privatizar ou não é válida e deve acontecer. Já a regulação de um serviço concedido não deixa margem para maiores debates: precisa funcionar.
