Por larga margem de votos, o Congresso Nacional derrubou na última quarta-feira o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam. O benefício acabaria no final deste mês e, agora, será estendido até o final de 2027, permitindo que as empresas contempladas optem pelo pagamento de contribuições sociais sobre a receita bruta, com alíquotas que variam entre 1% e 4,5%, em vez de pagar 20% de INSS relativo aos empregados. A decisão alivia o setor produtivo, garante previsibilidade, mantém a empregabilidade e agrada a sindicatos patronais e de trabalhadores porque é vital para a sobrevivência de várias atividades. Deveria, inclusive, ser estendida aos demais segmentos econômicos do país.
A decisão alivia o setor produtivo, garante previsibilidade, mantém a empregabilidade e agrada a sindicatos patronais e de trabalhadores
Do ponto de vista estritamente político, não deixou de ser uma derrota do governo, mas previsível, negociada e com perspectiva de contrapartida no âmbito da reforma tributária, ainda que o Ministério da Fazenda pretenda recorrer ao Judiciário por considerar que a prorrogação é inconstitucional. Na véspera da votação, em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira, o próprio presidente Lula aceitou liberar o voto dos deputados da base governista que eram favoráveis à desoneração. O acordo explica o placar dilatado da votação pelas duas casas legislativas: 378 deputados e 60 senadores apoiaram a derrubada do veto, ultrapassando folgadamente o mínimo necessário de 257 deputados e 41 senadores.
Mais importante do que o placar político, porém, é o efeito prático da decisão: o benefício alivia consideravelmente a carga tributária de 17 setores produtivos que empregam cerca de 9 milhões de trabalhadores. Além disso, dá segurança jurídica às empresas para que invistam, abram novas filiais, ampliem seus negócios e garantam emprego e renda para milhões de pessoas. Só na indústria gaúcha, segundo a Fiergs, a desoneração garantirá a preservação de 413 mil vagas. O projeto mantido também favorece pequenos municípios, reduzindo de 20% para 8% o recolhimento de INSS sobre a folha de cerca de 5 mil prefeituras. Há, portanto, motivos concretos e mensuráveis para que patrões e empregados celebrem a derrubada do veto presidencial.
Cabe reconhecer que o governo terá perda de receita no momento em que o Ministério da Fazenda vem fazendo visível esforço para equilibrar as contas públicas e para manter seu compromisso com o déficit zero. Ainda que seja louvável a perseguição dessas metas, elas não justificam sacrifício de empregos e confiscos tributários que inviabilizem o setor produtivo, pois quem acaba pagando a conta é a população.
Em vez de lamentar a derrota política e recorrer ao Judiciário para sustar a desoneração, seria mais sensato que o governo apresentasse um plano concreto de redução das próprias despesas. Assim, não apenas daria exemplo como também se legitimaria para negociar a aprovação do projeto da reforma tributária – de modo que efetivamente simplifique o sistema tributário brasileiro, acabe com a guerra fiscal entre as unidades federativas e estimule o crescimento econômico.
