Por Daniel Randon, presidente da Randoncorp e do Conselho do Transforma RS
O Projeto de Lei 2630/2020, o das Fake News, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, além de ter lacunas a serem preenchidas, fere a liberdade de expressão. Há uma linha tênue entre o combate à desinformação e a livre opinião. Não sem razão, a proposta enfrenta muitas perguntas sem respostas pela sua complexidade e enorme alcance.
Sobram perguntas sem respostas na atual proposta, que requer seriedade na análise dos deputados e senadores
Trata-se de um ordenamento legal que afeta diferentes interesses ao envolver temas variados, como a violência nas escolas e a remuneração de conteúdos em empresas jornalísticas, entre outros, considerados ilegais. São crimes que requerem medidas de combate à disseminação de notícias falsas, seja em redes sociais, seja nos serviços de mensagens, verdadeiros ringues de luta. Não é de estranhar que quase cem emendas surgiram somente na Câmara dos Deputados, motivando o adiamento da votação, inicialmente prevista para o começo de maio.
O mundo da comunicação digital é um caminho sem volta. A proibição de posicionamentos leva a outras opções, muitas vezes ilegais e de conteúdos indesejados, inclusive na deep web. Se o objetivo do PL 2630 é dar responsabilidade e transparência na internet, todas as perguntas precisam ser respondidas de maneira clara e transparente para garantir segurança jurídica.
Quem tem capacidade técnica e legitimidade para integrar a Comissão Especial na análise dos casos passíveis de punição? É justo estabelecer exceções e imunidades? É correto criar mais leis diante de uma Constituição que tem legislação para tudo? Até segunda ordem, a lei maior ainda prevalece. O adiamento foi providencial e adequado. Não dá para votar uma proposta que sequer foi lida e analisada por todos os congressistas.
Precisamos, como instituições, empresas e indivíduos, da proteção legal para reduzir os riscos impostos pela liberdade de uso da internet. Mas no Brasil já existem leis suficientes para punir as pessoas pelos crimes, porém a execução da lei deixa a desejar. Mais burocracia gera perdas econômicas com aumento da concentração e da informalidade dos negócios.
A princípio, as próprias big techs teriam condições de controlar os conteúdos, mas o melhor fiscalizador é mesmo o usuário. Com seriedade, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário precisam se despir de vaidades e de interesses políticos para atenderem às demandas da sociedade e da urgência da modernização do país, de forma isenta e preservando a liberdade de expressão. Sem retrocessos e, principalmente, respeitando a lei maior, que é a Constituição.
