Por André Luís Woloszyn, analista de Assuntos Estratégicos
Determinados artigos que constam do texto do Projeto de Lei nº 85/2017, (PL) levado a sansão do Presidente da República e que deverá ser transformado em uma nova e polêmica Lei de Abuso de Autoridade, quando cometido por agentes públicos no exercício de suas funções é, flagrantemente, um freio aos órgãos juridicionais, ao Ministério Público e às polícias.
Aprovado em tempo recorde no Congresso Nacional, trata-se de uma reação desmedida e protetiva que dificultará não apenas a apuração de crimes de corrupção, a exemplo dos que estão vindo à tona na Operação Lava-Jato, em especial, no decurso das investigações, mas também com impactos negativos na segurança pública.
No escopo de preservar a imagem de figuras públicas envolvidas em delitos, abre-se um amplo leque à criminalidade tradicional que se beneficiará das novas normas em detrimento de procedimentos de segurança dos policiais, como nos casos da proibição do uso de algemas quando não houver resistência, exposto no texto do artigo 17, um comportamento de difícil previsão, e de mobilizar veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, expondo o investigado a situação de vexame, conforme prevê o 22, parágrafo II do referido Projeto de Lei.
Vale lembrar, que muitos policiais perderam suas vidas agindo em sentido contrário ao que estipula a doutrina internacional que prevê a supremacia de força para a realização de buscas e apreensões e de prisões, estratégia utilizada para inibir possíveis reações.
Outro aspecto deste PL que deverá impactar no trabalho da imprensa em geral é a redação do artigo 14 que proíbe fotografia, filme, divulgação e publicidade de presos, internados, investigados, indiciados ou vítima sem o seu consentimento, ou permitir que tal ação aconteça.
Diante deste contexto, ao ser aprovado o texto original sem vetos, a nova legislação acarretará no enfraquecimento do sistema de justiça criminal num momento em que o Brasil desponta entre os países de maior índice de criminalidade e violência a níveis epidêmicos.
