Por Vinicius Borges Fortes, professor, coordenador do mestrado em Direito da Imed
Quando, em 1963, Bob Dylan gravou a canção The Times they Are a-Changin, ecoavam gritos por afirmação de mudança dos tempos e pelo reconhecimento de direitos fundamentais como algo imprescindível para aquela altura da História. Hoje, muitas são as novas demandas sociais, decorrentes da vida moderna. E, neste contexto, o direito à privacidade apresenta, cotidianamente, a necessidade de reafirmação em seus processos regulatórios globais.
Na era dos “vazamentos”, da venda de dados cadastrais e da vigilância em um dia a dia pautado por uma “internet de tudo”, torna-se ainda mais indispensável a busca de efetividade do direito à privacidade. Nessa tendência, o Senado brasileiro aprovou o Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados, embora com atraso na realidade latino-americana e em compasso com o novo regulamento europeu sobre o tema. O texto brasileiro trouxe pontos relevantes para assegurar a proteção de dados.
Assim como na Europa, o consentimento é o elemento primordial para que os dados sejam coletados e tratados em meio físico ou virtual. Ou seja, ele vislumbra a proteção dos dados fornecidos em cadastros de lojas até os dados coletados por inteligência artificial por uma rede social na internet.
Outro ponto alto do projeto de lei é a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com composição multissetorial e com a competência para fiscalizar o cumprimento da lei, aplicando penalidades às organizações infratoras e garantindo, democraticamente, a proteção da privacidade dos dados.
Todavia, já há notícias de que o presidente da República vetará a criação dessa autoridade, propondo, então, que a função seja exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional ou pela Abin, quando estas seriam, em verdade, objeto de cumprimento da lei, e não órgãos fiscalizadores.
Presidente: não há o que temer! “The times they are achangin”. E é a hora e a vez de a privacidade ser levada a sério, sob pena de deixarmos nossas históricas conquistas por aí... Soprando ao vento, como disse Dylan em outra canção.
