Pacientes precisam ter direitos assegurados por lei em âmbito federal? Projeto de lei em tramitação na Câmara procura garantir o acesso a todas as informações aos enfermos, além de definir aspectos como confidencialidade do tratamento, por exemplo. As propostas, porém, esbarram em divergências no meio médico, como demonstram os textos de Rogério Amoretti (leia abaixo) e Sami El Jundi na seção "Três Visões". E só devem garantir resultado se houver clareza sobre o que as pessoas podem reclamar e onde, adverte o paciente Luiz Roese.
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.559/16, que estabelece os direitos do paciente, como indicar representante para situações de incapacidade de se exprimir, direito à informação, participar da decisão sobre o tratamento, confidencialidade. Prevê responsabilidades para o paciente, como informar doenças passadas, medicamentos em uso, seguir orientações, solicitar esclarecimentos e zelar por atitude respeitosa com o profissional que o atende.
A Carta de Direitos dos Pacientes do GHC e o projeto de lei que dela surgiu foram produzidos pelo Comitê de Bioética do Grupo Hospitalar Conceição, seguindo diretivas nacionais e internacionais sobre bioética e direitos humanos. Com a lei, profissionais e pacientes estarão amparados para as melhores práticas de cuidados às pessoas em serviços públicos ou privados.
Muitos países possuem leis sobre direitos dos pacientes. Ter o paciente como central nos cuidados em saúde não se dá só por códigos de conduta profissional ou dispositivos legais genéricos. Pacientes foram reconhecidos como sujeitos de direitos apenas na década de 60, na contestação de posturas paternalistas e assistencialistas e por exigências reivindicatórias. Foram criadas leis e instâncias que, através de processos não contenciosos, fazem valer tais direitos, reduzindo a litigância judicial.
Embora haja legislações em muitos países, no Brasil não há lei que proteja os direitos dos pacientes, apenas iniciativas em alguns Estados.
O tema deve ser objeto de lei federal. Todos os brasileiros têm direito a lei de proteção à sua dignidade quando na condição de paciente.
O assunto é novo, pouco se discute sobre como pacientes são atendidos por profissionais e isso se agrava nos idosos, crianças ou pessoas com deficiência mental. Há relatos sobre a divulgação de informações pessoais do paciente, desrespeito às suas escolhas, falta de informação quanto ao diagnóstico e casos de pacientes submetidos à dor ou a condições degradantes.
Uma lei sobre direitos dos pacientes é importante para os profissionais de saúde, conferindo segurança sobre procedimentos e indicando como agir em situações difíceis. Países com legislação específica de direitos dos pacientes têm menos ações judiciais e melhores resultados em saúde.
Cabe ressaltar que todas as pessoas, em algum momento da vida, estarão na condição de pacientes e precisam ter seus direitos respeitados. O Brasil está atrasado em termos de direitos dos pacientes. A aprovação do Estatuto dos Direitos do Paciente induzirá outras medidas concretas, como inserção de conteúdos de direitos humanos e bioética na formação dos profissionais em saúde.
