No ano de 1982, os movimentos sociais brasileiros estabeleceram o dia 21 de setembro como o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, data essa reconhecida pelo Estado com um 'pequeno' lapso de vinte e três, através da lei n.º 11.133/2005.
Desde então, foram observados importantes avanços legislativos no país, tais como a incorporação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU ao ordenamento jurídico, com status de emenda constitucional, em 2008, e a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, em 2015.
Muito embora as garantias constitucionais e legais que amparam esse segmento social composto por aproximadamente 46 milhões de brasileiros estejam em vigor, essa proteção jurídica não passa, na maioria das vezes, de mera ficção. As barreiras à acessibilidade enfrentadas pelas pessoas com deficiência em escolas, em hospitais, em veículos para o transporte coletivo, nos bancos, no mercado de trabalho, nas ruas das cidades e nos mais variados ambientes públicos e privados são um obstáculo intransponível pela mera existência de legislação protetiva.
Talvez esse dia 21 de setembro seja o mais importante desde 1982.
E, na atual conjuntura brasileira, estamos diante de inúmeras ameaças que podem representar retrocessos ainda mais significativos nos direitos das pessoas com deficiência. O fechamento da secretaria municipal de acessibilidade e inclusão social, em Porto Alegre, é um exemplo disso. A reforma trabalhista, aprovada no Congresso Nacional, pode transformar a lei de cotas, que assegura a contratação de profissional com deficiência por empresas com 100 ou mais funcionários, em letra morta. E a reforma previdenciária, em debate, cria obstáculos para o acesso ao benefício de prestação continuada (BPC), à aposentadoria especial e à pensão por morte.
Logo, se o cenário enfrentado pelas pessoas com deficiência, embora amparadas por um arcabouço legal robusto, no seu cotidiano já é hostil, a extinção secretarias específicas (ou mesmo a incorporação a outras) e os recuos legislativos já aprovados, ou ainda em discussão nos gabinetes do país afora, têm potencial ainda mais lesivo a essa comunidade.
Talvez esse dia 21 de setembro seja o mais importante desde 1982. Afinal, se a luta é necessariamente uma marca na vida de quem tem deficiência, neste ano de 2017 ela se tornou uma questão vital. Individual e coletivamente.
