Para alguém que nunca estudou Direito, expressões como ad argumentandum tantum ou periculum in mora podem trazer obstáculos à compreensão. Mas não são apenas as expressões latinas, comuns nas peças, petições e decisões judiciais, que dificultam o entendimento. Palavras pouco usadas também podem provocar transtornos. O assunto é antigo e, há 10 anos, foi o centro de um projeto de lei que previa a elaboração de sentenças em linguagem coloquial. Uma década se passou e o problema permanece atual. As barreiras ao entendimento em relação às manifestações judiciais afetam também a transparência das mesmas. Como posso questionar se não compreendo?
O bordão "o juiz fala apenas nos autos" é confundido, muitas vezes, com a regra de que os magistrados não devem dar declarações sobre suas decisões. Manifestar-se antes do julgamento de forma opinativa não é uma prática democrática e contraria a Lei Orgânica da Magistratura, mas, passada essa etapa, é relevante esclarecer os critérios legais que as norteiam. Essa atitude concretiza um dos deveres dos servidores públicos no regime democrático, principalmente naqueles casos em que a decisão atinge a coletividade.
Usar linguagem acessível às pessoas em geral e comunicar-se com a sociedade não ferem as normas legais do Judiciário, desde que realizadas nas etapas corretas e com ponderação. Já que a ausência da exatidão dos termos técnicos pode acarretar em prejuízos a determinadas decisões, que ao menos eles sejam acompanhados de explicações claras de modo que qualquer cidadão os compreenda. O conhecimento precisa ser compartilhado, ainda mais quando é gerado nos ambientes das instituições. Afinal, o que é público deve estar ao alcance do público, inclusive a informação e o conhecimento.
Na metade do século 19, o filósofo alemão Arthur Schopenhauer já observava: "Quem tem algo digno de menção a ser dito não precisa ocultá-lo em expressões cheias de preciosismos, em frases difíceis e alusões obscuras, mas pode se expressar de modo simples, claro e ingênuo, estando certo com isso de que suas palavras não perderão o efeito".
