A aprovação do PL 4.302, e sua transformação na Lei 13.429/2017, sancionada por Temer, e publicada em edição extra, em 31 de março, exatamente 47 anos depois do golpe de 1964, era o que faltava para reconhecermos a ilegitimidade desse governo que assume o poder através de um golpe e não faz outra coisa do que gastar todas as suas energias no desmanche do Estado Social. Pesquisa da CNI, melhor representante do capital que Temer busca desesperadamente agradar, revela que o percentual dos que avaliam o governo como ruim ou péssimo subiu de 46% para 55%. Apenas 17% das pessoas entrevistadas confiam no governo, e 20% aprovam o que está sendo feito.
Considerando quem encomenda e divulga a pesquisa, não precisa tanto para percebermos que a ilegitimidade do atual governo, para além do seu vício de origem, já determina sua insustentabilidade. Por muito menos, Dilma foi crucificada pela mídia que insistentemente divulgava seus índices de aprovação e exortava a uma "solução final" para seu mandato. Pois bem, é hora de reconhecermos que o golpe de 2016 não está trazendo efeitos positivos, sequer sob a perspectiva do próprio capital. E que não é possível seguir compactuando com um governo cuja única função tem sido atacar, impiedosamente, os direitos sociais. A terceirização não gera empregos. Ao contrário, pulveriza a classe trabalhadora, abre flancos para a defesa de "Pjotização"; promove redução de salários e aumento do número de acidentes. Os contratos temporários mais longos retiram do trabalhador a possibilidade de buscar novo posto de trabalho com um mínimo de dignidade (pois suprimido o direito ao aviso prévio). As pequenas e médias empresas não serão beneficiadas com a nova lei. Terão ainda maior dificuldade em competir com grandes empresas, que farão da terceirização (como já fazem) um modo de reduzir custos e promover uma concorrência predatória.
A irresponsabilidade de uma reforma trabalhista sem peias, como a que está sendo promovida por Temer, tem efeitos que certamente serão sofridos pelas gerações futuras, que encontrarão um "mercado de trabalho" precarizado. Temer não tem legitimidade para exercer a presidência da República. Apenas uma nova eleição fará com que nosso país retome o curso da democracia que perdemos definitivamente com o golpe de 2016.
