O Sistema de Metas de Inflação foi introduzido como ferramenta fundamental para o controle inflacionário em 1999 e tem como instrumento básico a taxa de juros oficial, a conhecida Selic. Definida uma meta de inflação pelo Conselho Monetário Nacional, o Banco Central tem o mandato, através do Copom, de praticar a taxa de juros necessária para trazer a mesma para o chamado centro da meta, atualmente em 4,5% ao ano.
Pouco divulgado, atualmente tramita no Senado o PL 146/16, que altera a competência do Banco Central, acrescentando a responsabilidade sobre o crescimento, conforme definido no projeto, onde consta "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, fiscalizar e regular o sistema financeiro para garantir um sistema sólido e eficiente e contribuir para estimular o "crescimento econômico e a geração de empregos" (grifo nosso).
Diferente de outros países, atualmente o mandato e o compromisso do Copom visam ao controle inflacionário, mesmo que sua prática venha a comprometer a atividade econômica, questão assumida publicamente por diversos integrantes que se sucederam.
O mandato único, de preservação da inflação, ajuda a explicar em parte as elevadas taxas de juros reais praticadas ao longo dos anos. De 2002 até hoje, a Selic média foi de 13,7%, porém, a taxa real de juros, descontada a inflação projetada, chegou a 7,8%, o que dá bem a ideia do impacto de contração econômica que provocou ao longo dos anos e ajuda também a explicar nosso histórico baixo crescimento, além do forte impulso na formação da dívida pública que supera os R$ 3 trilhões e está próxima de 50% do PIB.
Consequência grave da explosão dessa dívida é a conta que deixa. Sua redução passa pela capacidade de geração de superávit primário, ou seja, depende de se gastar menos do que se arrecada. Como dificilmente antes de 2020 voltaremos a ter superávit, o chamado déficit nominal, que é quando se incluem os juros, deverá permanecer próximo de 10% do PIB.
Embora tenha herdado uma situação econômica desfavorável, a taxa real média do atual presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, é de 8,4%, mas que tem boas condições de derrubá-la rapidamente ao longo de 2017.
Implantado o proposto no PL 146/16, pode proporcionar importante diferença nos próximos anos para o aperfeiçoamento do sistema e da política monetária.
