As ocorrências no sistema prisional socializam a consciência da falência da segurança pública. O território das drogas cresceu e domina o Brasil. Criminosos controlam, de forma cada vez mais organizada, presídios e favelas, onde praticam, até, ações sociais como forma de aliança com moradores. Influenciam setores da polícia e da Justiça, e interferem nos processos eleitorais. O tráfico, organizado em redes internacionais, desenvolveu refinados esquemas de lavagem de dinheiro e de apropriação de armamentos militares. Enquanto isso, o poder público faz ações de maquiagem e declarações infelizes, e se divide com acusações entre seus integrantes.
A triste realidade é que os presídios, hoje, são controlados pelos presos, e os agentes prisionais submetem-se aos seus mandos pelo risco de morte. Apenados têm acesso a celulares e a drogas no ambiente interno das cadeias e, de lá, comandam o ambiente externo. Nossas fronteiras, mal controladas, dão passagem para a entrada das drogas.
A lei de execução penal é leniente para a gravidade dos riscos e danos que estes indivíduos trazem para a sociedade: visitas íntimas, evolução das penas, regime semiaberto, saídas em épocas festivas, indultos, maioridade penal, isolamento de presos só em casos especiais e por prazo limitado, entre outras permissividades, fazem com que, das 50 cidades mais violentas do mundo, 21 sejam brasileiras, onde a vida do cidadão honesto não vale nada. Tanto não vale que, agora, as famílias dos mortos nos presídios receberão indenização do Estado, mas as famílias dos inocentes assassinados por aqueles não receberão nada.
Para um novo sistema de combate ao crime, devemos revisar a lei de execução penal, tornando-a rigorosa, e ajustar o modelo operacional das forças de segurança. O sistema prisional precisa estratificar os tipos de crimes para acabar com a "universidade do crime" e com os "professores do tráfico". Temos que rever a atuação dos poderes e instituições envolvidos além do Executivo – injustamente tido como o único culpado –, como o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público. Para formular as mudanças radicais e paradigmáticas necessárias, precisa-se de uma ação multidisciplinar. Também a educação precisa ser integrada neste esforço, mas sua influência é de médio prazo. Sem esta conjugação de esforços multissetoriais, teremos, apenas, mais uma usual maquiagem da crise. É a sociedade mobilizada que deve impor mudanças que assegurem o bem maior do cidadão honesto e trabalhador: o direito à vida.
