Há quem não entenda e por isso não goste da Justiça do Trabalho. Outros, têm medo dela, certamente porque pretendem negar direitos e abusar. Doloroso é saber que existem "tenebrosas transações" para o enfraquecimento do papel dos juízes e dos advogados especializados no ramo. Articula-se uma reforma supressora de conquistas históricas. Argumenta-se que o cumprimento da CLT torna muito altos os custos da produção e que sem a "ameaça" das decisões dos tribunais regionais, ou do TST, haveria menos desemprego.
Há várias armadilhas no caminho. Reforma previdenciária, terceirização plena, mesmo em atividades-fim das empresas e, não faltava mais nada, agora se pretende o primado do negociado sobre o legislado. A negociação à margem da lei, contrariando a lei.
Nada contra a negociação, mas respeitados os princípios constitucionais e os padrões da legislação. Negociar contra a lei? Qual a intenção? Driblar? Modernizar o texto legal, buscar inspiração em convenções e acordos coletivos? Ótimo, se houver a prática de honesta complementação e integração de instrumentos e ferramentas postos à disposição dos envolvidos. Que haja assegurado equilíbrio entre as partes, o que, sabe-se muito bem, apenas com a mediação da Justiça do Trabalho estará garantido.
Para defender a reforma trabalhista anuncia-se o apoio do ministro Gandra Martins, presidente do Tribunal Superior do Trabalho. E daí? É bom saber que a maioria dos juízes e mesmo seus pares na Corte têm com ele sérias divergências. Germano Siqueira, presidente da Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho –, afirma que "tentar rebaixar custos do trabalho no Brasil tem sido sinônimo de redução de salários, de trabalho precário e desprotegido, tendo em vista a facilitação do lucro, cujas ações têm sido contidas pelo Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho, rede de proteção que se pretende enfraquecer".
A reforma trabalhista será perigosa e inconveniente, como sustenta Rodrigo Trindade de Souza, presidente da Amatra IV, que congrega e representa os juízes de nossa região. A reforma será indevida, se realizada sob o modelo anunciado e além disso, apressadamente.
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