Donas de uma extensa lista de queixas nos Procons, com centenas de milhares de ações judiciais pelo descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, reconhecidas pelo alto custo dos serviços e por sua baixíssima qualidade, as empresas de telecomunicações estão a dois passos de receber um presentão do governo, caso seja sancionado pelo presidente da República o PLC 79/2016, que prevê a anistia das multas aplicadas contra elas e posse definitiva do patrimônio usado e administrado desde a concessão do serviço.
Para que se tenha noção do tamanho do presente, estimado pelo Tribunal de Contas da União em mais de R$ 100 bilhões, ele seria capaz de suprir grande parte do déficit da proposta orçamentária aprovada pelo Congresso. Ou ainda acabar com o estoque de precatórios de todos os Estados, hoje estimado em R$ 95 bilhões.
O valor é praticamente o mesmo que o governo federal pretende investir em 2017 na saúde (R$ 110 bilhões). A educação é outra que teria condições de dobrar os recursos para o próximo ano.
É no mínimo inoportuno que, neste momento de tensão econômica que fragiliza a economia popular e gera desemprego, o perdão a essas dívidas seja aprovado.
No momento em que o governo pede esforço econômico para a sociedade, não é possível abrir mão de recursos em favor das empresas. Sobretudo sem o devido debate diante de tão delicado quadro social.
Aliás, parece não haver momento mais oportuno para que o governo e a Anatel revejam o papel desempenhado ao longo dos anos, em que muitas vezes atuaram como defensores das grandes corporações em detrimento da sociedade.
Exemplo claro é a tentativa de adoção do modelo de franquia de internet, no qual os usuários pagam por um limite pré-acordado de uso da conexão e, se quiserem continuar a usar, devem pagar mais. A limitação da internet fixa é inconstitucional e fere duas leis federais: o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
As companhias poderiam investir menos em publicidade e mais em infraestrutura, para atender a contento os consumidores que pagam muito caro pelo serviço que invariavelmente está aquém do prometido.
