No momento em que o Congresso Nacional e assembleias estaduais examinam reformas administrativas propostas por governos em crise financeira, e sindicatos e corporações de servidores públicos promovem manifestações para pressionar em defesa de seus interesses, é essencial observar o cumprimento rigoroso da legislação e das normas de civilidade. Assim como o direito de protestar é basilar nos regimes democráticos, também o cumprimento da lei e o respeito aos outros são elementos indispensáveis da democracia, que inclui a solução de conflitos pelos órgãos legitimamente constituídos.
No caso das alternativas em debate para garantir um futuro de mais equilíbrio para as finanças públicas em diferentes instâncias da federação, é preciso que elas sejam amplamente discutidas com representantes da sociedade, antes de uma definição sobre as que são ou não procedentes. Parlamentares federais e estaduais têm não só a prerrogativa, mas também o dever de decidir se as mudanças propostas atendem aos interesses coletivos da maioria da população. Por isso, também os legisladores devem ser plenamente respeitados em suas decisões.
Quando comparece às urnas, o mesmo eleitor escolhe tanto quem quer pôr no comando da gestão, em âmbito federal, estadual e municipal, quanto quem deseja ver como legislador. São os parlamentares que, escolhidos pelo voto, têm a incumbência de fiscalizar os atos do Executivo e de dar a palavra final sobre suas propostas.
Certamente, muitos legisladores alternam os discursos quando estão na oposição ou na situação, baseando-se mais em suas conveniências políticas do que nas dos eleitores. Ainda assim, numa democracia, o direito dos cidadãos de protestar dentro dos preceitos legais contra atos que geram inconformidade não pode se sobrepor ao de quem foi eleito para decidir pela maioria.
