A rejeição da Proposta de Emenda Constitucional que pretendia alterar o critério de repasse do duodécimo dos demais poderes humilha os servidores do Executivo e compromete o discurso do sacrifício compartilhado, que é base conceitual do projeto de reestruturação do Estado. Por mais que os parlamentares justifiquem seus votos, fica muito difícil para o cidadão gaúcho entender que os recursos orçamentários sejam distribuídos desigualmente na administração pública. Enquanto os funcionários do Executivo têm salários parcelados e veem colegas perdendo o emprego em decorrência da extinção de fundações e empresas públicas, integrantes do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas ficam protegidos da crise financeira sob o pretexto, ilógico para o caso, de autonomia e independência entre os poderes.
Como aceitar que de uma receita insuficiente para custear os gastos do governo sejam retirados recursos para o pagamento integral de uma parcela de privilegiados pela legislação? Era isso que a PEC rejeitada alterava. Simplesmente determinava que os repasses deveriam ter por base a receita corrente líquida e não mais as previsões orçamentárias, que raramente fecham com a realidade, ainda mais tem tempos de crise e queda de arrecadação.
Sem essa compreensão, parlamentares sensíveis a pressões ou ideologicamente oposicionistas optaram por manter a deformação. Os integrantes dos poderes beneficiados exerceram o seu direito, sequer podem ser criticados por isso. Mas os deputados que optaram por manter a desigualdade devem explicações aos seus eleitores.
