Agora no Senado, vamos avaliar a polemizada PEC 55 que inclui à Constituição um limite para o Orçamento e seus gastos. Sendo um parlamentar independente, repondo a meus interlocutores que procuram influenciar no meu voto que estou aberto a ouvir e pronto a seguir uma boa proposta alternativa. Entretanto, até o momento ninguém apresentou nada melhor do que o projeto do ministro Henrique Meirelles.
O objetivo da 55 (241 antes de chegar ao Senado) é simples: obrigar os gestores públicos que mexem com o dinheiro dos outros a respeitarem o bolso alheio. A medida quer frear a incontrolável expansão de gastos que cresceu demais nos últimos anos. Crescimento médio de 6% ao ano acima da inflação, que fez saltar a dívida pública de 50% para 70% do PIB nos últimos quatro anos e pouco. Deram uma festa e foram embora deixando os convivas à mesa com a conta para pagar.
A 55 é, no meu entender, uma forma engenhosa de tapar as goteiras deixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Aquele mecanismo foi fraudado e não bastou para conter a incompetência. É verdade que acabou cobrando caro dos seus infratores, mas não impediu o estrago que está aí: 12 milhões de desempregados, ruína econômica, retrocesso social e político e todas as outras conhecidas.
A 55 fecha a torneira na entrada. Com ela os órgãos fiscalizadores responsáveis, parlamentos e controles administrativos pegam a esperteza no nascedouro. Com isto podemos evitar que governantes irresponsáveis produzam seus efeitos nefastos. Vamos dar à Constituição o poder de evitar que se gaste mais do que se arrecada.
Minha dúvida é se 20 anos não seria tempo muito longo para engessar a orçamentação. Mas dá para discutir. Entendo que neste momento é aceitável, pois esse é um tempo de economia, prazo para dar aos investidores e empreendedores a garantia de que poderão ver seu projeto amadurecido, chance de baixa dos juros e aumento da arrecadação. Tempo para concessão de estradas, portos, infraestrutura, atrativos que o Brasil precisa oferecer a brasileiros e estrangeiros para irrigarem à nossa abalada economia. Complementarmente, a aprovação sinalizará ao mundo que o governo passou a ter rumo.
