O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 241 tem produzido polêmicas, em especial, de corporações.
Pelo projeto original, a despesa primária (DP) total dos Poderes da União - Executivo, Legislativo e Judiciário -, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, do Conselho do MPU e da Defensoria Pública, todos da União, seria limitada, a partir de 2017, à DP do ano de 2016, corrigida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
[Despesas primárias = "total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa. São as despesas de execução de politicas públicas"].
A oposição não atacou a tese da necessidade de um teto.
Centrou sua objeção às despesas com Saúde e Educação, alegando que seriam afetadas com prejuízo à população.
O Relator na Comissão Especial, Dep. Darcisio Perondi (PMDB/RS), no substitutivo aprovado já em 1º Turno, ressalvados os destaques, derrubou o discurso da oposição.
Deu um tratamento diferenciado à Saúde e à Educação.
Manteve o regime vigente para o ano de 2017 e, para os exercícios posteriores, mandou aplicar a correção pelo IPCA às DP do exercício anterior.
Ou seja, superou a polarização: Texto do Governo x discurso da oposição.
Esvaziou a objeção, embora, é claro, a oposição continue com o discurso anterior, mas fraco.
A limitação se impõe como consequência da desordem e balbúrdia fiscal vigorante.
Um dos efeitos dessa limitação será a necessidade de todos os setores buscarem eficiência em seus serviços.
Não é verdade que os poderes prestam serviços eficientes.
O teto imporá uma mudança de paradigma.
A questão não será de quanto devemos gastar.
A totalidade da despesa estará limitada.
Surge, então, a necessidade de tomar duas decisões:
a) como gastar?;
b) onde gastar?
A questão será de responsabilidade orçamentária.
A decisão de "como gastar", imporá a busca da eficiência econômica.
A decisão de "onde gastar", imporá a identificação de onde o gasto deverá ser maior e, em consequência onde será menor.
Lembrem-se que o teto é global e não setorial.
Identificada a necessidade de aumento de gasto em um setor, decidir-se-á em qual setor deverá gastar-se menos.
Será a implantação da responsabilidade orçamentária.
A técnica de afirmar que, em uma proposta orçamentária, a receita teria sido subestimada o que validaria o crescimento das despesas orçada desaparece.
As corporações reagiram, inclusive o Ministério Público Federal.
Por que?
Seguramente pretendem mais do mesmo.
