Com a notícia de que o Conselho Universitário da UFRGS (Consun) irá, provavelmente, aprovar a proibição da migração de candidatos cotistas para o sistema universal, vem, caso aprovado, deixar claro a manobra que está ocorrendo para o desvirtuamento da Lei de Cotas na UFRGS. Ao proibir a migração, a UFRGS acaba por definir uma reserva máxima para os cotistas, indo de encontro ao que determina a Lei 12.711/2012. A lei determina, em seu art. 1º, o percentual mínimo de 50% para candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas. O que a UFRGS está buscando fazer é estabelecer a reserva com teto máximo, o que, por certo, acaba violando a lei em seus aspectos interpretativos, ou seja, viola a finalidade da lei de promover a diversidade dentro da universidade. Há, ao que tudo indica, a capitulação do programa de ações afirmativas – escolas públicas por um viés de favorecimento das escolas particulares. Nessa linha, os argumentos apresentados pelo Consun, como, por exemplo, a melhora na transparência do processo de chamamento, não evidenciam como a solução mais adequada à fixação de proibição de migração de cotistas para o sistema universal. Há problemas extrínsecos à situação dos cotistas, no qual, vislumbramos como insuficientes para a alteração do atual modelo de chamamento de candidatos aprovados na UFRGS.
É preciso lembrar que as cotas raciais no Brasil, desde o ano de 2012, têm status constitucional reconhecido pelo STF. Já a Suprema Corte dos Estados Unidos, em uma decisão histórica, Fisher v. University of Texas at Austin, ocorrida em junho deste ano, decidiu que a cota racial para admissão de novos alunos nas universidades não viola o princípio de igualdade perante a lei.
Dados fornecidos (ZH/Ensino Superior) dão conta de que, neste ano, 420 alunos cotistas de escolas públicas entraram pelo acesso universal. A UFRGS, através do seu Conselho Universitário, deve analisar seriamente a decisão, que por si mostra-se temerária diante das possíveis ações na Justiça para fazer valer a lei de cotas nas universidades.
