É surpreendente – e frustrante! – a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de inviabilizar, na prática, a Lei da Ficha Limpa. Esta lei – resultado de uma rara iniciativa de cidadania política da sociedade que se mobilizou para angariar mais de 1 milhão de assinaturas e viabilizá-la – poderia ser considerada como o antídoto contra a corrupção historicamente endêmica que assola nosso Brasil, já tão cansado deste modelo esgotado de "desgovernança" pública. A Operação Lava-Jato deixou inequívoca esta situação por tudo o que já apurou e virá apurar.
Ao remeter para as Câmaras de Vereadores o poder de decisão sobre as consequências dos desvios nas contas públicas dos prefeitos, o ministro Gilmar torna este processo uma barganha política despojada do efetivo efeito punitivo que o processo deveria causar. Abre-se, com isso, mais um mercado de facilidades baseado em negociatas características do jogo clientelista, em que o interesse da sociedade municipal é o que menos importa.
Esta decisão desfocada do ministro estabelece uma ampla oportunidade para que desvios sejam pactuados por uma base política dentro dos legislativos municipais. Assim, os vereadores terão o poder de decisão sobre as inconformidades que venham a ser apuradas e, com isso, poderão compartilhar os dividendos do favorecimento indevido.
Agora, mais de 600 prefeitos estão se beneficiando deste ato que dá asas ao Brasil errado que tanto queremos erradicar. Impressiona a falta de sensibilidade jurídica e social do STF. Vence, mais uma vez, o Brasil da impunidade. Quando teremos uma pátria em que corruptos, assassinos e ladrões serão punidos pelo atentado contra o bem público e a vida dos cidadãos? A decisão do STF foi um duro golpe para a sociedade brasileira e o exercício da cidadania política.
Cabe aos cidadãos fiscalizar e controlar ainda mais as câmaras e os prefeitos e exigir transparência nas suas ações e decisões. Mais ainda agora, na eleição que se aproxima, pois precisamos eleger prefeitos e vereadores com conduta ilibada, livre de acusações na sua vida pregressa. O STF sujou a Ficha Limpa, mas você pode limpar a Ficha com o teu voto.
