Com vetos destinados a agradar parlamentares, mas mantendo o princípio moralizador de impedir a nomeação de dirigentes partidários e cabos eleitorais para a diretoria de empresas públicas e sociedades de economia mista, o presidente interino Michel Temer sancionou na última quinta-feira a Lei de Responsabilidade das Estatais. Assim, o governo tenta colocar em prática uma legislação idealizada como resposta ao escândalo da Petrobras. Um dos propósitos da nova lei é restringir o loteamento político do Estado, reconhecido como fonte de corrupção. Para tanto, os próprios legisladores, assim como governantes e outras autoridades, terão que abrir mão do privilégio histórico de nomear aliados, amigos e parentes para cargos empoderados e bem remunerados.
A Lei de Responsabilidade das Estatais contempla critérios técnicos e restringe bastante as nomeações políticas. Para membros do conselho de administração e cargos de diretoria, por exemplo, exige experiência de 10 anos na área de atuação da empresa e veta, entre outros, representantes de órgão regulador do setor, ministros e secretários de Estados e municípios; senadores, deputados e vereadores, ainda que licenciados, dirigentes de partidos políticos e secretários de organizações sindicais. Além disso, estabelece regras claras e transparentes de governança corporativa e normas para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Nem todas as mordomias foram removidas. Um dos vetos presidenciais garante aos diretores de estatais o acúmulo do cargo com a participação em conselhos administrativos, mediante recebimento dos chamados jetons. A regalia foi mantida sob o pretexto de que conselheiros recebem baixa remuneração e seria difícil encontrar executivos dispostos a exercer o cargo com exclusividade.
Ainda assim, os avanços são inegáveis – desde que, obviamente, a nova lei seja cumprida com rigor e transparência.
