“Vida longa ao Rei!”
Habitando o inconsciente coletivo, em alguma medida pelas inúmeras citações feitas por Hollywood, a proclamação nasceu na Europa e é repetida sempre à subida ao trono de um novo monarca.
A frase surgiu a partir do Direito gaulês, le mort saisit le vif, em que a transferência de soberania ocorre instantaneamente após o momento da morte do antigo monarca.
No Brasil, o raciocínio foi incorporado em nosso direito das sucessões, no qual, imediata e independentemente de qualquer formalidade, logo que se abre a sucessão investe-se o herdeiro no domínio e posse dos bens constantes do acervo hereditário.
Na Inglaterra, a tradição remonta a 1272. Isso nos permite constatar o quanto, desde sempre, o vácuo no poder foi nefasto às nações. Mas no Brasil, que não é uma monarquia como ainda é a Inglaterra e como foi a França, é preciso reconhecer que a abertura do processo não representa, ainda, a morte simbólica do governo investigado. Por mais ambicionada que seja a estabilidade no poder em nossas terras, tampouco é possível bradarmos vida longa ao rei pois que o governo Temer começa provisório por até seis meses e, mesmo tornado definitivo, terá duração até 2018.
Nada se compara, contudo, à inconstância da legislação em nosso país e à insegurança daí decorrente. Estudos apontam que uma regra jurídica muda a cada 30 minutos de dia útil, e isso torna nossas empresas e ambiente de negócios por demais fluidos e instáveis, especialmente aos olhos do investidor estrangeiro.
Notícias a respeito do plano do novo governo apontam para a revogação da desoneração da folha de pagamento, com impacto em diversos modelos de negócios.
Como estado de direito que somos, vejo o resgate do prestígio da lei como o principal fator de recuperação da confiança e estabilidade econômica.
O império da lei implica estabilidade e previsibilidade. Ele é contrário ao expediente e ao oportunismo na legislação, de mudanças conforme circunstâncias. Ele é a favor da governança de acordo com princípios abstratos e que se aplicam universalmente. Leis que evitam o privilégio e o favoritismo.
