Assinada na semana passada e divulgada na última sexta-feira, resolução do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, acaba com a tramitação dos chamados processos ocultos na Corte Suprema. Com o fim do procedimento, mesmo os processos que correm em segredo de Justiça terão os nomes das partes conhecidos pela sociedade, em obediência ao que o próprio ministro classifica como princípios constitucionais da publicidade, do direito de informação e da transparência.
A classificação anterior de processos "ocultos" possibilitava segredo total a autoridades investigadas, permitindo consultas apenas por parte do ministro relator do Supremo ou do procurador-geral da República. Evidentemente, não fica abolido o sigilo garantido pela Constituição para preservar o interesse público ou até mesmo para não causar prejuízos às investigações. Mas agora a sociedade poderá saber que o processo existe e também conhecer o nome ou pelo menos as iniciais de quem está sendo investigado.
No momento em que se multiplicam as investigações sobre integrantes dos altos escalões da administração pública, em decorrência da Operação Lava-Jato, o Supremo demonstra sintonia com os cidadãos que exigem combate efetivo e continuado à corrupção. Depois da prisão de empresários, políticos e servidores envolvidos em irregularidades, já não se pode mais dizer que a publicidade das falcatruas é a única punição. Ainda assim, os brasileiros têm o direito de saber quem está dando trabalho à Justiça por não ter se comportado de forma republicana.
