Nos momentos de crise econômica e incapacidade política dos governos de resolver os problemas e colocar o Brasil nos trilhos sempre surgem propostas para flexibilizar a legislação trabalhista.
Jorge Souto Maior – juiz do Trabalho – disse em 2007, que "direito trabalhista não é custo para as empresas" e que flexibilizar as relações de emprego diminui salários e não aquece a economia. Ele foi taxativo: A legislação nunca foi um entrave ao desenvolvimento econômico. Se isso fosse uma situação válida, "o país já teria um desenvolvimento invejável".
Souto Maior deu exemplos: Em 1967 foi criado o FGTS que representou a extinção da estabilidade no emprego. Em 1974, veio a criação do trabalho temporário. Dizia-se que era preciso flexibilizar, diminuir os custos, para que em determinadas épocas do ano as empresas pudessem contratar. "O Brasil já fez de tudo que poderia ser feito do ponto de vista da flexibilização. Além disso, a economia não cresceu."
Mesmo passando quase 10 anos, a entrevista do juiz Souto Maior continua dando uma enorme contribuição ao debate e a reflexão.
Flexibilizar direitos trabalhistas não é sinônimo de crescimento. O país só vai crescer e gerar novos empregos a partir de uma ampla reforma tributária, taxa de juros que estimule o mercado sem empobrecer a população, valorização do salário mínimo, salário decente para aposentados e pensionistas, poupança interna, combate à sonegação de impostos, que hoje chega a R$ 400 bilhões por ano, e penalização de corruptos e corruptores, entre outros meios, que harmonize e gere um comprometimento entre os setores público e privado.
Atualmente, 55 projetos tramitam no Congresso com o objetivo de "explodir" os direitos dos trabalhadores. Entre esses, estão: o da terceirização de qualquer setor de uma empresa, incluindo a atividade-fim e o negociado acima do legislado, ou seja, uma convenção ou um acordo coletivo de trabalho de categorias econômicas e profissionais poderiam prevalecer sobre a lei vigente.
Não tenho dúvida alguma que no governo interino que aí está teremos um ataque frontal à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao artigo 8º dos direitos sociais da Constituição Cidadã.
A população tem que se articular, ir às ruas. É fundamental que toda sociedade, independentemente de posição política e partidária, esteja mobilizada.
