O projeto de lei que altera o valor da multa para donos de imóveis que não têm numeração em local visível está em análise na Câmara Municipal de Porto Alegre. A proposta do vereador João Carlos Nedel (PP) prevê a atualização do custo de R$ 22,87 para R$ 365,01 na primeira infração - e de R$ 45,75 para R$ 730,02 em caso de reincidência.
A fiscalização fica a cargo da Secretaria Municipal de Urbanismo (Smurb) e não mais da Secretaria Municipal de Obras e Viação (Smov). Conforme a lei 332/1994, a numeração predial deve ser nítida, estar em local iluminado e em posição que facilite a visualização.
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