O presidente da Argentina, Javier Milei, obteve vitória importante nesta terça-feira (30), com a aprovação, na Câmara dos Deputados, da Lei de Bases, um amplo plano de reformas estruturais. A aprovação ocorreu após o governo fazer série de concessões no texto, que agora será analisado pelo Senado.
O projeto foi aprovado com 142 votos a favor e 106 contra. O governo contou com votos de deputados do PRO, partido do ex-presidente Mauricio Macri, de dissidentes do peronismo e da bancada minoritária de seu partido, A Liberdade Avança.
A Lei de Bases é uma versão bem mais enxuta da “Lei Ônibus”, que tinha cerca de 600 artigos e foi retirada de pauta em fevereiro por falta de votos para aprová-la.
Com cerca de 220 dispositivos, a versão aprovada ontem dá aval a privatizações e autoriza o Executivo a tomar decisões sem passar pelo Congresso.
Confira os principais pontos
Poderes delegados
O projeto conhecido como Lei de Bases declara emergência em matéria administrativa, econômica, financeira e energética por um ano e concede a Milei poderes para legislar nesses setores.
É um dos pontos mais controversos e foi motivo do naufrágio do projeto original em fevereiro. Depois ele retornou à Câmara dos Deputados com modificações.
A oposição afirma que, também em sua versão atual, implica conceder "a soma do poder público" ao Executivo e adverte que permitiria modificar ou eliminar as competências, funções e quantidade de funcionários de organismos descentralizados como o Conselho de Pesquisas Científicas (Conicet) e o Instituto de Cinema (Incaa), entre muitos outros.
— Busca-se delegar poder a quem evidentemente odeia o Estado — declarou a deputada peronista Blanca Osuna, enquanto os blocos próximos à situação apontaram que governos anteriores também receberam capacidades semelhantes.
Privatizações
O projeto autoriza o presidente a iniciar o processo de privatização de mais de uma dezena de empresas estatais, entre elas Aerolíneas Argentinas, Agua y Saneamientos e várias companhias de comunicações, transporte e energia.
Isso também inclui a privatização parcial da Nucleoeléctrica, responsável pelas usinas nucleares do país. Em sua versão original, a lei contemplava a possibilidade de privatizar cerca de 40 empresas.
Grandes investimentos
O chamado Regime de Incentivo a Grandes Investimentos (Rigi) busca estimular a entrada de capitais estrangeiros por meio de benefícios fiscais, aduaneiros e cambiais.
É outra medida que gerou polêmica em vários setores: membros da União Industrial Argentina apontaram que a medida exclui as pequenas e médias empresas e prejudica a indústria nacional, enquanto o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) indicou que o regime é "uma porta de entrada" para "capitais provenientes do tráfico de entorpecentes, armas e pessoas".
O deputado opositor, mas aliado do oficialismo, Miguel Pichetto, afirmou que "o Rigi é para exploração mineral, petrolífera e de gás, e esses são os investimentos que a Argentina precisa", ao mesmo tempo que chamou a "desmistificar este tema da entrega do patrimônio da soberania nacional".
Reforma trabalhista e previdenciária
A reforma trabalhista contida na lei estende o período de teste para novos funcionários de três para seis meses e até mesmo para um ano; perdoa multas a empresas com trabalhadores não registrados para incentivar sua formalização e propõe a implementação de um fundo de rescisão trabalhista que substitui o atual regime de indenizações.
Revoga a prestação de aposentadoria vigente e cria uma nova que estabelece que aqueles que não acumularem 30 anos de contribuições têm direito a uma pensão mínima, equivalente a 80% da aposentadoria mínima, a partir dos 65 anos.
Pacote fiscal
O pacote de reformas fiscais determina, entre outras medidas, que os assalariados com rendimentos superiores a 1,8 milhão de pesos (10.662 reais no câmbio oficial) voltem a pagar imposto de renda, um tributo que para essa parcela havia sido revogado em 2023 inclusive com o voto do então deputado Javier Milei.
