Prometido para a última sexta-feira (25), o envio à Assembleia Legislativa dos cinco projetos que definem a divisão do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs), com órgãos específicos para previdência e saúde, vai ocorrer apenas na semana que vem. Técnicos da Casa Civil do governo do Estado analisam os textos com lupa, dando atenção especial à matéria que trata da adequação do órgão gaúcho à legislação previdenciária federal.
O Estado quer modificar critérios de pensões. Entre as alterações, está o fim das pensões vitalícias a cônjuges com idade inferior a 44 anos.
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Se as mudanças propostas pelo Piratini forem aprovadas, o IPE Prev passará a ser o gestor único do Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS), o que possibilita o recebimento de repasses federais. A reorganização da área vai enquadrar o Rio Grande do Sul nas exigências da União para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Projetos de lei complementar – que precisam de, ao menos, 28 votos para aprovação:
- Reestruturação do IPE
- Consolidação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): adequa normas estaduais à lei federal 13.135/2015
- Estabelece regras para o Sistema de Assistência à Saúde
Projetos de lei ordinários – aprovados por maioria simples:
- Criação do IPE Saúde
- Reorganização do quadro de servidores do IPE atual
